EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. MULTA POR AUTO RELIGAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800249-40.2020.8.18.0130 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800249-40.2020.8.18.0130

RECORRENTE: RAIMUNDO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: DANIEL BATISTA LIMA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

                                                            EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. MULTA POR AUTO RELIGAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800249-40.2020.8.18.0130
Origem: 
RECORRENTE: RAIMUNDO DE SOUSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: DANIEL BATISTA LIMA - PI6825-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

                                                   RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS movido pelo autor, ora recorrente, em desfavor de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A sob o fundamento de que foi cobrado indevidamente de multa referente a religação a revelia no valor de R$ 121,66 (cento e vinte e um reais e sessenta e seis centavos). Requereu, com base nisso, a condenação do recorrido na devolução do valor do indébito no valor de R$ 243,32 (duzentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos) e condenar a empresa recorrida na ordem a títulos de danos morais pelos transtornos sofridos.

Sobreveio sentença (id 7267318) que JULGOU parcialmente procedente o pedido da exordial, in verbis:

 

“Pelo exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC e 14 do CDC, c/c o art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para:

1. DECLARAR inexistente o débito questionado nos autos, no importe de R$ 129,75 (cento e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos), referente a multa por religação à revelia somada à taxa do serviço de religação cobrada em duplicidade.

2. CONDENAR a requerida a devolver, em dobro, o valor pago indevidamente pela parte autora, totalizando a quantia de R$ 243,32 (duzentos e quarenta e três e trinta e dois centavos), com correção monetária por índice oficial (tabela da Justiça Federal) e juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do efetivo pagamento (Súmulas 43 e 54 do STJ);

Ademais, INDEFIRO o pedido de indenização por danos morais, diante da ausência de prova da ocorrência de dano passível de reparação.

Extingo o processo com resolução de mérito na forma do art.487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, conforme art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo a necessidade, defiro desde já a expedição de alvará, devendo a parte autora informar conta bancária para transferência dos valores depositados, na forma do Ofício-Circular n°85/2020 – PJPI/CGJ/GABJACOR/GABJACORJUD.

Com o trânsito em julgado da sentença, após a comprovação do cumprimento das obrigações das partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observada as formalidades da lei.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se com os expedientes necessários”.

Razões do recorrente (ID 7267326) pela existência de indenização por danos morais.

Contrarrazões da parte recorrida (ID nº 7267343) pugnando a manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

                                                    VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente ao pagamento dos ônus de sucumbência, aos quais arbitro em 10% do valor da condenação atualizado. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

 

 

                        LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO

                                                Juiz Relator

 

 

Teresina, 28/08/2024