RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTE Nº 18 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DE DIREITO PÚBLICO DO PIAUÍ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800993-93.2021.8.18.0164 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 26/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800993-93.2021.8.18.0164

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

 

 

 

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: M J F T COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTE Nº 18 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DE DIREITO PÚBLICO DO PIAUÍ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800993-93.2021.8.18.0164

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A 

RECORRIDO: M J F T COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 
Advogado do(a) RECORRIDO: CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA - PI2182-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual o autor, ora recorrido, pleiteou o cancelamento do débito que reputa indevido e faturamento no valor mínimo, indenização pelos danos morais suportados e a abstenção de suspensão do fornecimento de energia elétrica e de inscrição nos cadastros de inadimplentes.

Sobreveio sentença que julgou procedente os pedidos da exordial (ID nº 12815253), in verbis:

“Diante do exposto, considerando os fatos e fundamento jurídicos acima expendidos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil, para: 

1) Declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 7.952,28 (sete mil, novecentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos) e seus posteriores acréscimos, referente a UC 0484544-7. 

2) Condenar a requerida a emitir as faturas do período de março/2020 até fevereiro/2021 de acordo com o consumo mínimo; 

3) Condenar a requerida na obrigação de abster-se, a contar da intimação da sentença, de suspender o fornecimento de energia elétrica à parte autora e de promover a inclusão desta em cadastros de restrição ao crédito, em virtude do débito discutido nestes autos, ressalvada a possibilidade de eventual e posterior apuração de débito em respeito as regras da ANEEL e com a efetivação do contraditório e da ampla defesa. 

Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 

Indefiro a gratuidade judicial. 

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. (...)”

Razões do recorrente (ID nº 12815255), alegando, em suma: compensação da cobrança a maior no período de ABRIL/2021 a FEVEREIRO/2022; ausência de procedimento irregular; presunção de legalidade dos atos da concessionária; legitimidade dos débitos cobrados; ausência de nexo causal e inexistência do dever de indenizar por culpa exclusiva do autor. Por fim, impugna a gratuidade de justiça à parte requerida e requer a reforma da sentença na parte procedente ao recorrido, bem como a não concessão da inversão do ônus da prova e a condenação da parte Recorrida em custas e honorários advocatícios.

Contrarrazões do recorrido (ID nº 12815261), argumentando, em síntese: inovação recursal; ausência de alegação de compensação na contestação; cobrança indevida e necessidade de cancelamento do débito.

 É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Observo que a compensação da cobrança a maior não foi arguida e examinada em primeira instância, de modo que a análise da inovação recursal afrontaria o duplo grau de jurisdição e incorreria em supressão de instância.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 Condeno a parte recorrente ao pagamento dos ônus de sucumbência, aos quais arbitro em 20% do valor da causa atualizado.

 

Teresina, 26/08/2024