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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800855-63.2020.8.18.0164
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cláusulas Abusivas]
RECORRENTE: OTACILIO FABRICIO DA COSTA E SILVA FILHO, TERESA CRISTINA CRONEMBERGER, LUARA CRONEMBERGER COSTA E SILVA
RECORRIDO: TIM S.A
REPRESENTANTE: TIM S.A

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de recurso inominado interposto por OTACILIO FABRICIO DA COSTA E SILVA FILHO e outros, contra decisão que julgou improcedente o pedido contido nos autos da ação de inexistência de débito e indenização por danos morais c/ pedido de liminar.

Em decisão anterior, foi determinada a intimação da parte autora/recorrente para que apresentasse documentação comprobatória da impossibilidade de pagamento do preparo recursal em razão do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, concedendo-lhe prazo para regularização.

Conforme consta dos autos, a parte recorrente foi devidamente intimada na pessoa de seu advogado(a) constituído(a), conforme comprovante de intimação nos autos, para apresentar a documentação requerida no prazo de 10 (dez) dias. No entanto, decorrido o prazo concedido, não houve a juntada aos autos da referida documentação.

Assim sendo, verifica-se que a parte recorrente não cumpriu a determinação deste Juízo, ou seja, não juntou documentos idôneos comprovando a situação econômica financeira necessária para a concessão do benefício da justiça gratuita, nem demonstrou o pagamento preparo recursal, configurando-se a ausência do pressuposto processual necessário para o processamento regular do recurso inominado.

Nesse sentido, o preparo consiste no adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso. Na hipótese de não colhimento do preparo recursal, tem-se como deserto o recurso interposto.

Nos termos do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995, o preparo deve ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, o que não foi realizado pelo recorrente. Nesse mesmo sentido, o Enunciado nº 80 do FONAJE dispõe que: “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995).”

Portanto, considerando que o recorrente não efetuou o recolhimento do preparo recursal nem demonstrou a impossibilidade de o fazer, entendo que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade, obstando o conhecimento do recurso interposto.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o recurso inominado, ante a deserção, nos termos do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% do valor da causa, conforme entendimento do Enunciado 122 do FONAJE.

Publique-se. Intimem-se.