RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800359-31.2022.8.18.0013 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800359-31.2022.8.18.0013

RECORRENTE: EVANGELINA ALVES CAVALCANTE DANTAS

Advogado(s) do reclamante: THIAGO MEDEIROS DOS REIS

RECORRIDO: JOSE WILLIANS DE ARAUJO SILVA

Advogado(s) do reclamado: MARCELO LIRA DE AZEVEDO, ALINE SA E SILVA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0800359-31.2022.8.18.0013
Origem: 

RECORRENTE: JOSE WILLIANS DE ARAUJO SILVA
Advogados do(a) RECORRENTE: ALINE SA E SILVA - PI18595-A, MARCELO LIRA DE AZEVEDO - PI21578-A

 
RECORRIDO: EVANGELINA ALVES CAVALCANTE DANTAS 
Advogado do(a) RECORRIDO: THIAGO MEDEIROS DOS REIS - PI9090-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada pela parte autora, ora recorrida, requerendo a reparação pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência de colisão de trânsito.

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, in verbis:

 

“Conforme se depreende dos documentos anexados juntos ao processo, observo que a parte autora anexou três orçamentos, não havendo nada que possa infirmá-los. Desta maneira, tenho como efetiva a responsabilidade do requerido pelo pagamento dos danos materiais causados, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), que é o menor orçamento.

Quanto aos danos morais, tenho que é sabido que o dano moral é devido quando estiver razoavelmente provado que houvera um ato ilícito do qual resultou dano e que haja nexo de causalidade entre o ato e o resultado, circunstância inocorrente no caso em questão, não induzindo à reparação por danos morais.

Ressalte-se que não há no fato narrado na exordial que se possa provocar qualquer angústia real à esfera íntima da parte autora. Ainda que se pudesse reconhecer que a situação causou à Requerente algum transtorno, incômodo ou desconforto, não se afigura possível efetivamente enquadrá-lo na rubrica de dano moral.

[…]

Face ao exposto, julgo procedente em parte o pedido da parte autora para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia R$ 600,00 (seiscentos reais), com incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação e correção monetária, desde a data do evento danoso.

Sem condenação em honorários de advogado e custas processuais, em conformidade com o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se.”

 

Razões da recorrente, em ID. 10840487, aduzindo, em síntese: preliminarmente alegou a necessidade de perícia, e, no mérito, a inexistência de provas dos danos materiais; por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo à análise do mérito.

Inicialmente, reconheço a competência do Juizado Especial no caso em comento e entendo que é desnecessária a produção de prova pericial para o deslinde do feito, sendo os elementos colacionados aos autos suficientes a firmar o convencimento deste julgador.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantenho a sentença guerreada em seus próprios e jurídicos termos.

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO

Juiz Relator

 

Teresina, 28/08/2024