RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800810-90.2021.8.18.0013 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800810-90.2021.8.18.0013

RECORRENTE: MARIA GORETE DA SILVA COSTA

Advogado(s) do reclamante: MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800810-90.2021.8.18.0013

RECORRENTE: MARIA GORETE DA SILVA COSTA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA - PI13767-A

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: MARIA GORETE DA SILVA COSTA 
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA - PI13767-A
RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada pela parte autora, requerendo a Antecipação de Tutela para que a ré, se abstenha de realizar corte no fornecimento de energia elétrica na UC n º 0545447-6 e se abstenha de realizar inscrição no nome da autora, a declaração de inexistência do débito de R$ 13.890,05 (treze mil, oitocentos e noventa reais e cinco centavos), o pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a condenação da ré, a título de repetição de indébito, o valor de R$ 2.993,54 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos), acrescido de juros e correção monetária, referente às parcelas já pagas indevidamente fixadas às faturas de energia elétrica.

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, in verbis:

“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para:

a) Reconhecer a ilegalidade do procedimento de apuração de débito realizado pela parte ré e, por consequência declarar a inexigibilidade dos débitos apurados nos valores de: R$ 1.876,07 (mil, oitocentos e setenta e seis reais e sete centavos), referentes a consumo irregular e o débito de R$ 1.945,74 (mil, novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) referentes ao montante oriundo dos consumos discrepantes medidos a partir da fatura de outubro de 2020 até o momento de ajuizamento da ação; tendo em vista a impossibilidade de realização de perícia de forma unilateral, determinando que a requerida, a contar da intimação da sentença, se abstenha de efetivar qualquer espécie de cobrança à parte autora referente ao débito aferido por irregularidade do medidor, arbitrando multa no valor R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada ato que descumprir esta determinação até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim como determino que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica à parte autora sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada dia de suspensão até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de posterior apuração de eventual débito com o respeito das regras da ANEEL e com a efetivação do contraditório e da ampla defesa.

b) Julgar improcedentes: o pedido de declaração de nulidade da cobrança das dívidas de: 60 (sessenta) parcelas, incluídas às faturas da requerente, no valor de R$ 119,12 (cento e dezenove reais e onze centavos)- totalizando R$ 7.147,20 (sete mil, cento e quarenta e sete reais e vinte centavos) e de 72 (setenta e duas) parcelas, no valor de R$ 40,57 (quarenta reais e cinquenta e sete centavos) – totalizando R$ 2.921,04 (dois mil, novecentos e vinte e um reais e quatro centavos); visto que, foi firmado termo de confissão de dívida com a parte autora, o qual fundamenta as cobranças efetuadas, conforme documento anexado em ID 16719786. 

c) Condenar a ré, a título de dano moral, ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. (...).”

Recurso inominado apresentado pela Requerida (ID. 7073344), aduzindo, em síntese: a incompetência do juizado especial cível ante a necessidade de produção de prova pericial; a legalidade do procedimento de inspeção adotado; a presunção de legalidade dos atos da equatorial; a impossibilidade de cancelamento da dívida; a inexistência do dano moral; a irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso para extinguir o processo sem resolução do mérito, ante a incompetência do juizado especial, ou reformar a sentença na parte em que concedeu procedência aos pedidos da parte ora Recorrida.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela total improcedência do recurso e condenação da recorrente em honorários.

Recurso inominado apresentado pela Autora (ID. 7073347), aduzindo, em síntese: a cobrança indevida do débito e obrigação da Requerida efetuar a devolução em dobro dos valores, a existência do dano moral, e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso para declarar inexistente o débito de 60 parcelas de R$ 119,12 (cento e dezenove reais e doze centavos), bem como restituídos os valores já pagos, em dobro, e a condenação por danos morais, sugerindo que não seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela total improcedência do recurso da parte adversa.

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos, e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno ambas as partes recorrentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. Porém, com relação à parte autora, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO

Juiz Relator

 

 

 

 

 

 

 

 

Teresina, 28/08/2024