poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0800431-22.2022.8.18.0044
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito]
APELANTE: MARIA SOLIMAR CARVALHO TORRES
APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRIBUIÇÃO E JULGAMENTO DE FEITO ANTERIOR COM MESMO PROCESSO DE ORIGEM. DEVOLUÇÃO AO RELATOR PREVENTO. REDISTRIBUIÇÃO. 

Verificada a existência de feito anterior referente a mesma ação cível de origem deste recurso distribuído a outro relator, a redistribuição é medida que se impõe. 

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se, in casu, de Apelação cível, interposta por MARIA SOLIMAR CARVALHO TORRES, em face de sentença proferida pelo juiz da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada pela apelante em face do apelado/ BANCO PAN S.A. 

Em consulta ao Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE, verifica-se a existência de Agravo de Instrumento sob o n° 0755414-95.2022.8.18.0000, primeiro recurso interposto, referente a mesma ação cível de origem deste apelo, distribuída à relatoria do Exmo. Desembargador Antônio Reis de Jesus Nolleto.

Assim, conforme os arts. 135, 145, do RITJPI, e art. 930, do CPC, determino a REDISTRIBUIÇÃO dos presentes autos por PREVENÇÃO, ao Des. Antônio Reis de Jesus Nolleto.

Expedientes necessários.

Teresina-(PI), data e assinatura eletrônicas.