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 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO Nº 0758844-21.2023.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Miguel Alves/Vara Única

RELATOR: Des. Erivan Lopes

AGRAVANTE: Antônio de Sousa Pedrosa

ADVOGADO: Paulo Afonso Alves Nonato (OAB/PI nº 2149)

EMENTA

PETIÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CRIME TRIBUTÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO.

DECISÃO INDIVIDUAL

O acusado Antônio de Sousa Pedrosa interpôs Agravo Interno em face da decisão monocrática, em que este relator não conheceu do Habeas Corpus impetrado pelo agravante.

O agravo foi julgado pela 2ª Câmara Especializada Criminal deste Tribunal, na sessão virtual do período de 16 a 23 de outubro de 2023, que, por votação unânime, conheceu o recurso e negou-lhe provimento.

Após a publicação do acórdão, a defesa peticionou nos autos requerendo a declaração da extinção da punibilidade do agravante pela prescrição retroativa da pretensão punitiva.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo improvimento da presente Petição interposta pelo réu Antônio de Sousa Pedrosa, devendo ser mantida a sentença condenatória em sua íntegra.

É o relatório. Decido.

De início, pontuo que a extinção da punibilidade é matéria de ordem pública e pode ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, ainda que de ofício, conforme prevê o art. 61 do CPP.

A prescrição é a perda da pretensão punitiva ou da pretensão executória em face da inércia do Estado durante determinado tempo legalmente previsto.

Tal instituto se divide em prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória, sendo que aquela se subdivide em prescrição propriamente dita (art.109, caput, do CP), superveniente e retroativa (art. 110, § 1º, do CP).

Consoante dispõe o art. 110, §1º, do CP1, diz-se retroativa a prescrição calculada com base na pena in concreto, ou seja, a reprimenda aplicada ao réu, com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, contada da publicação da sentença para trás.

Estabelecidas tais premissas, urge apreciar o caso sub judice.

No caso dos autos, verifica-se que o réu Antônio de Sousa Pedrosa foi condenado à pena de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 3º, II, da Lei 8.137/90.

O prazo prescricional, portanto, opera-se em 12 (doze) anos, conforme art. 109, III¹, do Código Penal.

Dessa forma, percebe-se que o lapso temporal exigido para o reconhecimento da prescrição retroativa do crime imputado ao acusado não foi preenchido, uma vez que entre o recebimento da denúncia (03/05/2010) e a data da publicação da sentença condenatória (24/07/2018), não transcorreu o período necessário para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Dessa forma, afasto a alegação de extinção da punibilidade.

Dispositivo:

Em virtude do exposto, em conformidade com o parecer ministerial, indefiro o pedido formulado pelo réu Antônio de Sousa Pedrosa.

Publique-se, intimem-se e, decorrido o prazo recursal, arquive-se.

Desembargador Erivan Lopes

Relator

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1 Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

(…)

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

(…)