RECURSO INOMINADO. MULTAS DE TRÂNSITO - ÓBICE PARA RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO E EMISSÃO DE CRLV - COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO - LIBERAÇÃO NECESSÁRIA - DETRAN/PI. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Embora tenha sido o autor autuado pela Polícia Rodoviária Federal, a multa foi registrada como pagamento confirmado, motivo pelo qual Detran/PI, órgão estadual competente para dar baixa no Sistema, deveria manter seu sistema de dados atualizados. 2) Quanto ao dano moral, restou comprovado nos autos que, em que pese tenha efetivado o pagamento da multa devida, esta não foi dada como quitada, não tendo sido dado baixa no sistema do DETRAN/PI, o que impediu a emissão do CRLV do veículo do autor, cujo documento de registro e identificação é de porte obrigatório para trafegar com o veículo, gerando-lhe diversos aborrecimentos junto aos órgãos fiscalizadores de trânsito, tanto federal, como estadual e municipal. 3) A fixação do montante devido a título de dano moral deve pesar as circunstâncias, a gravidade da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições do ofendido, assim como, deve atender ao caráter preventivo e reparador, para que o causador do dano se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a parte lesada .4) Recurso conhecido e desprovido (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804446-73.2022.8.18.0031 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804446-73.2022.8.18.0031

RECORRENTE: FRANCISCO ROBSON DA SILVA ARAGAO

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ROBSON DA SILVA ARAGAO

RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
REPRESENTANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. MULTAS DE TRÂNSITO - ÓBICE PARA RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO E EMISSÃO DE CRLV -  COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO - LIBERAÇÃO NECESSÁRIA - DETRAN/PI. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1) Embora tenha sido o autor autuado pela Polícia Rodoviária Federal, a multa foi registrada como pagamento confirmado, motivo pelo qual Detran/PI, órgão estadual competente para dar baixa no Sistema, deveria manter seu sistema de dados atualizados.

2) Quanto ao dano moral, restou comprovado nos autos que, em que pese tenha efetivado o pagamento da multa devida, esta não foi dada como quitada, não tendo sido dado baixa no sistema do DETRAN/PI, o que impediu a emissão do CRLV do veículo do autor, cujo documento de registro e identificação é de porte obrigatório para trafegar com o veículo, gerando-lhe diversos aborrecimentos junto aos órgãos fiscalizadores de trânsito, tanto federal, como estadual e municipal.

3) A fixação do montante devido a título de dano moral deve pesar as circunstâncias, a gravidade da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições do ofendido, assim como, deve atender ao caráter preventivo e reparador, para que o causador do dano se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a parte lesada

.4) Recurso conhecido e desprovido

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804446-73.2022.8.18.0031
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCO ROBSON DA SILVA ARAGAO 
Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO ROBSON DA SILVA ARAGAO - PI8916-A

RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
REPRESENTANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO


RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (TUTELA DE URGÊNCIA) na qual o autor alega a impossibilidade de emissão de CRLV de seu veículo em razão de ausência de baixa no sistema do DETRAN-PI de multa já quitada.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente  PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pelo autor, in verbis:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos buscados a inicial, para confirmar a tutela de urgência outrora concedida (ID nº 31055261) e determinar que o DETRAN/PI promova com a expedição do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo – CRLV atualizado do veículo RENAULT/CLIO AUT10, PLACA LVI 8535, RENAVAM 00919733255, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) limitados a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Julgo, ainda, parcialmente procedente o pedido indenizatório, condenando o DETRAN/PI a pagar, a título de danos morais, a parte autora, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), coma incidência de juros segundo a caderneta de poupança, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária, conforme índices estabelecidos no julgamento do Tema 905 pelo STJ, a contar desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ).

Ressalto, que os valores acima, relativos a condenação por danos morais, devem obedecer, quanto à correção monetária e aos juros moratórios, os temas nº 810 e 905, respectivamente, do STF e STJ, até 08/12/2021. Outrossim, a partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros.

Sem condenação nas custas e honorários sucumbenciais, na forma da Lei 9.099/90.

Sem reexame necessário (art. 11, da Lei 12.153/2009). Lado outro, havendo recurso, intime-se para contrarrazoar e após remetam-se a Turma Recursal.

Ressalto por fim, que em caso de interposição de embargos de declaração, deve a parte embargante atentar-se as disposições do art. 1.026, § 2º, do NCPC, as quais prelecionam, que em caso de recurso meramente protelatório, este Juízo condenará o responsável a multa, não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

Transitado em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

 

Inconformado, recorre a autarquia estadual alegando a perda do objeto, inexistência do dano moral.

Intimado para apresentar contrarrazões, a recorrida manifestou – se pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei n. 12.153/2009:

“Art. 27.  Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

Lei n. 9.099/1995:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma dos dispostos nos artigos 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condenação dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado.

 

Teresina, 28/08/2024