RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA FATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATURAS EM ATRASO. ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803037-14.2021.8.18.0026 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 06/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803037-14.2021.8.18.0026

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR, NEY JOSE CAMPOS

RECORRIDO: LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: LAIS ELLEN DE CARVALHO ARRUDA SPINDOLA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA FATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATURAS EM ATRASO. ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803037-14.2021.8.18.0026
 
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 
Advogado do(a) RECORRENTE: NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A
Advogado do(a) RECORRENTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RECORRIDO: LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA
Advogado do(a) RECORRIDO: LAIS ELLEN DE CARVALHO ARRUDA SPINDOLA - PI12576-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PEDIDO DE LIMINAR c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em que a parte autora aduz ter sido inscrita indevidamente nos cadastros de inadimplentes.

Sobreveio sentença que julgou procedente os pedidos contidos na inicial formulados por LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para: a) Declarar inexistente o débito objeto da negativação questionada; b) Condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir desta data, e juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).

A parte autora opôs embargos de declaração que foram acolhidos para determinar, a título de antecipação de tutela, que o BANCO SANTANDER S/A proceda, no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação da sentença, à EXCLUSÃO do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes do Serasa e congêneres, relativamente ao débito objeto da presente ação, caso assim ainda não tenha procedido, sob pena incorrer em multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 52, inciso V, da Lei 9.099/95.

O requerido, Banco Santander, interpôs recurso inominado alegando, em síntese: impugnação específica aos fundamentos da sentença; da inexistência de ato ilícito; fixação do valor da indenização; da alteração do marco inicial para contagem dos juros moratórios da condenação; e por fim, requer o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões pelo recorrido pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consigna-se que relação jurídica existente entre as partes configura-se como de consumo, pelas características inerentes aos sujeitos participantes, conforme as definições legais de consumidor e fornecedor, a responsabilidade, portanto, é objetiva.

Compulsando os autos constato que é incontroverso que a parte autora foi inscrita no cadastro de restrições ao crédito pela requerida, conforme extrato anexo à inicial. Ademais, verifica-se que a inscrição foi realizada pela parte recorrente referente ao cartão de crédito da parte autora.

A ré, por sua vez, não trouxe aos autos nenhuma prova da existência do débito, eis que, as telas anexadas aos autos não demonstra a concordância do autor com suposto acordo, tampouco os motivos que ensejaram a antecipação do vencimento do débito, não se desincumbindo de seu ônus de provar fato extintivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Assim, entendo que a inscrição do nome do recorrido é indevida.

A inclusão indevida de nome em órgão de proteção ao crédito configura o dano moral in re ipsa. Configurada a conduta ilícita, presentes o nexo causal e o dano, é consequência o dever de indenizar.

Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado.

No que toca ao valor da indenização, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que há a possibilidade de majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático-probatório. No caso em questão entendo que o valor fixado em sentença encontra-se adequado e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido.

No que concerne ao termo inicial dos juros, tenho que agiu acertadamente a sentença, não havendo que se falar em reforma.

Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor atualizado da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.