JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. TÍTULOS JUDICIAIS ANEXADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. EXECUÇÃO DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0028157-12.2017.8.18.0001 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 06/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0028157-12.2017.8.18.0001

RECORRENTE: CONSTRUTORA TAJRA MELO LIMITADA

Advogado(s) do reclamante: TARCISIO COUTINHO NOBRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TARCISIO COUTINHO NOBRE

RECORRIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE BIANCO

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA, ALLISSON FARIAS DE SAMPAIO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. TÍTULOS JUDICIAIS ANEXADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. EXECUÇÃO DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0028157-12.2017.8.18.0001

RECORRENTE: CONSTRUTORA TAJRA MELO LIMITADA 
Advogado do(a) RECORRENTE: TARCISIO COUTINHO NOBRE - PI5455-A

RECORRIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE BIANCO
Advogados do(a) RECORRIDO: ALLISSON FARIAS DE SAMPAIO - PI13132-A, ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de recurso inominado contra decisão que julgou improcedentes os pedidos do embargante e determinou a intimação do exequente para se manifestar acerca do prosseguimento da ação no prazo de 10 dias.

A executada interpôs recurso inominado aduzindo, em suma: da competência territorial; da ilegitimidade ativa do edifício do condomínio monte bianco; da impossibilidade de prosseguir com a execução; e por fim, requerendo o provimento do recurso para reformar o decisum do 1º grau.

O recorrido apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, quanto as preliminares arguidas pela parte recorrente, adoto os fundamentos da sentença para indeferi-las.

No mérito, entendo que agiu acertadamente o juízo a quo, merecendo a sentença ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.