RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800686-08.2021.8.18.0143 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800686-08.2021.8.18.0143

RECORRENTE: ELIDA DENYSE SAMPAIO SALES

Advogado(s) do reclamante: RAYLANE MIRELLE SAMPAIO SALES

RECORRIDO: SOCIEDADE PIAUIENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA

Advogado(s) do reclamado: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800686-08.2021.8.18.0143
Origem: 
RECORRENTE: ELIDA DENYSE SAMPAIO SALES 
Advogado do(a) RECORRENTE: RAYLANE MIRELLE SAMPAIO SALES - PI16197-A

RECORRIDO: SOCIEDADE PIAUIENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta pela recorrente em face da faculdade recorrida, em que a autora alega indeferimento indevido de dispensa de disciplina anteriormente cursada, bem como requer a condenação em danos morais pelos abalos sofridos.

Sobreveio sentença (ID. 10778929) que julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial, in verbis:

 

“Em suma, a requerida não pretende aplicar retroativamente a grade curricular que a promovente estava cursando no Instituto Camilo Filho que foi migrada pela faculdade Demandada em virtude da incorporação, sendo uma ofensa ao direito adquirido, uma vez que, à época a promovente, já satisfazia o necessário para se considerar integralmente cursada a disciplina em discussão nestes autos.

Demonstrando-se, assim, que esta matéria deve sim ser considerada equivalente.

Em relação ao pedido de indenização por danos morais, infere-se que deve ser rejeitado. Há que se atentar para o fato de que não houve qualquer dano perpetrado pela parte requerida que não agiu com culpa ou dolo, além de que nem todo mal-estar é capaz de produzir danos morais. Para tanto, é necessário que o dissabor experimentado se revista de gravidade suficiente para que se possa vislumbrar lesão a algum direito fundamental da pessoa.

Os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil

DISPOSITIVO

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos contas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por ELIDA DENYSE SAMPAIO SALES em face de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA a manter o aproveitamento de estudo acadêmico da autora, por matéria já cursada, na disciplina "DISCIPLINA DE GESTÃO AMBIENTAL", concedida em sede tutela antecipada id: 16507403.

REJEITAR o pedido de dano moral.

Sem custas finais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.”

 

A Recorrente interpôs recurso inominado (ID nº 10778931) alegando, em síntese: que sofreu prejuízos profissionais, pois não pôde firmar nenhum contrato de emprego após a colação de grau, bem como apontou abalos psicológicos. Por fim, requereu total procedência do recurso, com a consequente reforma da sentença, a fim de condenar a recorrida em danos morais conforme pedido na exordial.

A Recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos (ID nº 10778941).

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a análise do mérito.

A responsabilidade civil é a medida que obriga alguém a reparar um dano, seja ele moral ou patrimonial, causado a outrem em razão de ato ilícito praticado, por culpa do agente (responsabilidade subjetiva), ou por imposição legal (responsabilidade objetiva).

Aplica-se, ao caso, o disposto nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, os quais prelecionam que o dever de indenizar exige: a prática de ato ilícito capaz de causar prejuízo, a ocorrência de dano e que a conduta atribuída à parte seja a causa do dano experimentado.

Na lição de Sérgio Cavalieri Filho: "dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78).

Pela análise da declaração clínica presente no ID 10778932, a qual atesta que a parte recorrente necessitou de acompanhamento psicológico por tempo indeterminado, restou efetivamente comprovado o abalo psicológico.

Observo também que a consumidora tentou solucionar o problema extrajudicialmente, tendo registrado prints de requerimentos administrativos perante o Portal do Aluno da faculdade requerida (ID 10778839 e ID 10778840).

Nesse sentido, no tocante ao dano moral, as provas constantes nos autos permitem que seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor. Trata-se de uma teoria desenvolvida por Marcos Dessaune, autor do livro “Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado” (São Paulo: RT, 2011). Segundo o autor:

“o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.

Logo, a consumidora deverá ser indenizada por este tempo perdido.

Pontuo que, os danos morais devem ser reparados tendo como alvo o efetivo alcance da tríplice função do instituto, a saber: compensação do lesado, punição do agente lesante e dissuasão deste e da sociedade como um todo, para prevenir a repetição do evento danoso.

Relativamente à fixação do quantum indenizatório, entendo que o valor deve garantir, à parte lesada, uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, bem como cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Assim, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo a indenização em danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença, para: CONDENAR a recorrida a indenizar a parte recorrente em DANOS MORAIS no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) e correção monetária desde o arbitramento (súmula 362 do STJ).

Sem custas e honorários advocatícios, ante o resultado do julgamento.

 

Teresina (PI), datado eletronicamente.

 

 

Leonardo Lúcio Freire Trigueiro

Juiz Relator

 

Teresina, 28/08/2024