poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0762987-53.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Ambiental]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TERESINA
AGRAVADO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo Interno, interposto pelo MUNICÍPIO DE TERESINA, em face da Decisão de id. 13460239, que indeferiu os efeitos suspensivo e translativo à decisão recorrida no agravo de instrumento de nº 0760993-87.2023.8.18.0000.

Da análise dos autos da ação originária (nº 0760993-87.2023.8.18.0000), observa-se que o Agravo de Instrumento já encontra-se julgado, conforme acórdão de id n.17847472, naqueles autos.

Assim, é de se reconhecer a prejudicialidade deste recurso, nos termos da jurisprudência deste Tribunal.

Neste sentido, inclusive a jurisprudência deste e. TJPI consagrou o entendimento de que “resta prejudicada a análise do Agravo Interno quando os argumentos nele levantados podem ser analisados nos autos da ação principal que se encontra apta a julgamento de mérito”. (TJPI / MS Cível nº 0715431-94.2019.8.18.000 Relator Francisco Antônio Paes Landim Filho Tribunal Pleno, julgamento em 11/12/2020).

Por este motivo, levando-se em consideração o posicionamento jurisprudencial emanado dos Tribunais Superiores, resta evidente a completa falta de interesse no prosseguimento do recurso em análise, pelo que, valendo-me dos poderes conferidos pelo art. 932, inciso III, do CPC, bem como do disposto no art. 91, VI, do RITJ/PI, nego seguimento ao recurso, por se encontrar prejudicado, por perda do objeto.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Intime-se. Cumpra-se.

TERESINA-PI, 19 de junho de 2024.