PROCESSO Nº: 0801059-82.2023.8.18.0009 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] RECORRENTE: PAGSEGURO INTERNET S.A. RECORRIDO: GUILHERME HENRIQUE RAMOS BEZERRA SALES RELATORIA: 2ª CADEIRA DA 3ª TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA BANCÁRIA BLOQUEADA POR DESCONFIANÇA DE PROCEDÊNCIA LÍCITA. AUSÊNCIA DE MOTIVO E DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA. DINHEIRO NECESSÁRIO PARA CUMPRIR OBRIGAÇÕES PROFISSIONAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801059-82.2023.8.18.0009 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 01/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801059-82.2023.8.18.0009

RECORRENTE: GUILHERME HENRIQUE RAMOS BEZERRA SALES

Advogado(s) do reclamante: ANDERSON FREITAS FERNANDES

RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA BANCÁRIA BLOQUEADA POR DESCONFIANÇA DE PROCEDÊNCIA LÍCITA. AUSÊNCIA DE MOTIVO E DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA. DINHEIRO NECESSÁRIO PARA CUMPRIR OBRIGAÇÕES PROFISSIONAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por GUILHERME HENRIQUE RAMOS BEZERRA SALES, em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A

A parte autora alegou que criou conta corrente no banco requerido e recebeu o valor de R$ 6.000,00, mas que foi bloqueado pela parte requerida e até o ajuizamento da ação o valor não foi liberado administrativamente, mesmo após vários contatos com o banco requerido. Ao final, requereu tutela de evidência e danos morais.

Em contestação (ID 15772500), a parte requerida informou que o valor de R$ 6.952,15 foi desbloqueado em 22 de maio de 2023, às 10:21 e que também encerrou a conta da parte autora, mesmo após o ajuizamento da ação e alegou perda superveniente do objeto.

Sobreveio sentença, nos seguintes termos: "III – DISPOSITIVO

Ante todo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da parte autora, para CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NO ID 40648572, CONDENANDO a parte requerida PAGSEGURO INTERNET S.A. - CNPJ: 08.561.701/0001-01 a devolver à parte autora o valor de R$ 6.894,87 (seis mil, oitocentos noventa e quatro reais, oitenta e sete centavos), os quais já foram efetivamente transferidos, nos termos do ID 41215413.

Ato contínuo CONDENO a parte requerida PAGSEGURO INTERNET S.A. - CNPJ: 08.561.701/0001-01 a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 6.894,87 (seis mil oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos), o qual será acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº. 362 do STJ), e de juros moratórios, estes a contar da citação inicial.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei nº. 9.099/95)."

Inconformada, a parte recorrente aduziu, em síntese (ID 15831973): 

A parte recorrida apresentou contrarrazões em ID  15831979.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após o ajuizamento da ação a parte recorrente informou em contestação que procedeu com o desbloqueio do valor de R$ 6.952,15 em 22/05/23, somente após o ajuizamento da ação.

Alegou a parte recorrente que procedeu com o bloqueio, pois suspeitou da origem do dinheiro, porém, não informou o motivo da desconfiança, não comprovou se a desconfiança era legítima e verdadeira, tampouco houve uma investigação administrativa.

Tal tipo de acusação, sem provas, é capaz de ferir a honra da parte autora, que necessitou do dinheiro para suas atividades profissionais, motivando os danos morais. 

Por isso, a sentença não merece reforma.

No mais, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da condenação.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 06/08/2024