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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800382-14.2019.8.18.0164
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]
RECORRENTE: FLEX DIGITAL LTDA, MARCELO VITOR COUTINHO PATRICIO NOGUEIRA
RECORRIDO: CHIPY DESENVOLVIMENTO WEB LTDA - ME, ELIEZER JOSE ALBUQUERQUE NUNES, LUIZ FILIPE DE ARAUJO RIBEIRO

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Compulsando os autos, verifica-se a interposição de Recurso Extraordinário.

Ocorre que, conforme o Regimento Interno das Turmas Recursais, a competência para julgamento de eventuais Recursos aos Tribunais Superiores, compete aos Presidentes das Turmas Recursais estabelecido pelo Art. 7º, VII, do referido Regimento.

Diante do exposto, determino que a Secretaria da Turma Recursal proceda com a redistribuição dos presentes autos ao Presidente da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal para o seu regular processamento.

TERESINA-PI, 19 de junho de 2024.