RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800457-95.2020.8.18.0171 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800457-95.2020.8.18.0171

RECORRENTE: ASSOC. BENF. DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO PIAUI-ABECS-PM/BM.

Advogado(s) do reclamante: IVANA POLICARPO MOITA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVANA POLICARPO MOITA, CAIO JORDAN DA COSTA LIMA, PAULO GERMANO MARTINS ARAGAO

RECORRIDO: DIONISIO PEREIRA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: LARINE DE SOUSA FERREIRA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0800457-95.2020.8.18.0171
 
RECORRENTE: ASSOC. BENF. DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO PIAUI-ABECS-PM/BM. 
Advogados do(a) RECORRENTE: CAIO JORDAN DA COSTA LIMA - PI13244-A, IVANA POLICARPO MOITA - PI4860-A, PAULO GERMANO MARTINS ARAGAO - PI5128-A

RECORRIDO: DIONISIO PEREIRA DE SOUSA
Advogado do(a) RECORRIDO: LARINE DE SOUSA FERREIRA - PI17127-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL c/c pedido de tutela antecipada, na qual a parte autora, ora recorrida, alega que o réu, ora recorrente, estava efetuando descontos indevidos no seu contracheque sem autorização, requerendo o pagamento de danos morais e materiais.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, in verbis:

“(...) Ante o exposto, com fulcro nas disposições do art. 487, I do CPC, do art. 186 do CC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECRETAR nulo eventual contrato de filiação junto a requerida e CONDENAR a parte requerida no pagamento da restituição na forma simples do valor descontado, a partir de outubro de 2017, a título de danos materiais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária calculada pela Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009), ambos a partir de cada desconto indevido. Condeno ainda a parte demandada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária calculada pela Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009), ambos a partir da data da presente sentença.

Sem custas e sem honorários advocatícios, ante o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, aguarde em secretaria o prazo de 30 dias para recebimento de eventual pleito de cumprimento de sentença. Passado este prazo, sem qualquer requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. (...)” 

Razões do recorrente, alegando, em suma: a inexistência de danos morais; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença para julgar improcedente o pedido de dano moral, ou reduzi-lo para R$ 1.000,00 (mil reais).

Contrarrazões da parte recorrida, pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários.

É o relatório.

 

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado.

Leonardo Lúcio Freire Trigueiro 

Juiz Relator

 

 

 

 

 

 

Teresina, 28/08/2024