RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ABUSO DE PODER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800034-72.2017.8.18.0032 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800034-72.2017.8.18.0032

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: ANDREIA IVANILDA BORGES DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: VILCLENIA DE SOUSA BEZERRA, VILDERONY DE SOUSA BEZERRA, ITALLO BRUNO FEITOSA DA SILVA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ABUSO DE PODER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800034-72.2017.8.18.0032
Origem: 
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: ANDREIA IVANILDA BORGES DOS SANTOS
Advogados do(a) RECORRIDO: ITALLO BRUNO FEITOSA DA SILVA - PI10877-A, VILCLENIA DE SOUSA BEZERRA - PI10954-A, VILDERONY DE SOUSA BEZERRA - PI15855-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, na qual a parte autora, requereu a condenação da parte ré em Danos Morais, em virtude de abordagem policial de forma errônea, acarretando vários danos a sua saúde física e moral.

Sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos da exordial, in verbis:

 

“ANTE AO EXPOSTO, com fundamento no Art. 37, § 6º da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Estado do Piauí a indenizar a autora, pelos danos morais sofridos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais. Condeno o Estado a pagar honorários aos advogados da parte autora a serem calculados sobre o valor da condenação, devidamente atualizado e acrescido de juros. O valor dos danos morais deverão ser atualizados pela tabela de atualizações do TRF1, adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, desde a data da presente sentença (Sumula 362/STJ) e os juros de mora, com base nos índices da caderneta de poupança, incidirão a partir da data do fato (Sumula 54/STJ e REsp 1551280/RJ - RECURSO ESPECIAL 2015/0212043-4).”

 

Razões da recorrente, alegando, em suma: da ausência de responsabilidade civil do estado; e, requereu o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões da recorrida não foram apresentadas.

É o relatório. 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Compulsando os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Condeno a parte recorrente ao pagamento dos ônus de sucumbência, aos quais arbitro em 20% do valor da condenação atualizado.

 

 

 

Teresina, 28/08/2024