JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROTESTO INDEVIDO. MANUTENÇÃO MESMO APÓS O PAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802346-10.2021.8.18.0152 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 22/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802346-10.2021.8.18.0152

RECORRENTE: DOUGLAS BORGES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: AKAYAMA SAMALA DE SOUSA DOURADO

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROTESTO INDEVIDO. MANUTENÇÃO MESMO APÓS O PAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802346-10.2021.8.18.0152
Origem: 
RECORRENTE: DOUGLAS BORGES DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: AKAYAMA SAMALA DE SOUSA DOURADO - PI20510-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de demanda judicial na qual a parte autora alega que teve seu nome protestado por débitos que se encontravam pagos. Afirma que tentou resolver administrativamente a demanda, porém, não obteve êxito.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais nos seguintes termos:

a) RATIFICAR a tutela de urgência concedida nos autos;

b) AFASTAR as preliminares de perda do objeto e de impugnação à gratuidade da justiça;

c) DECLARAR a inexistência do débito discutido nos autos, devendo a parte requerida proceder, de forma definitiva, a exclusão do nome da parte autora dos protestos e dos cadastros de proteção ao crédito no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 10 (dez) dias, a ser revertida em favor da parte autora;

d) CONDENAR a promovida no pagamento à parte demandante, a título de danos materiais, do valor de R$ 1.326,73 (mil, trezentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos), que deverá ser devidamente atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a partir da data do pagamento, e acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês, a contar da citação

e) CONDENAR a promovida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização pelos danos morais, devendo incidir correção monetária a partir da presente decisão (Súmula 362, STJ), conforme Tabela da Justiça Federal (Portaria 06/2009, TJPI), acrescida de juros mensais de mora de 1% (um por cento), desde a citação.

f) REJEITAR o pedido de repetição de indébito.

Inconformado, o Requerido interpôs Recurso Inominado pleiteando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais ou subsidiariamente, reduzir o quantum arbitrado a título de danos morais (ID 12145591).

É o relatório.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 21/08/2024