poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0757584-69.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Cumprimento Provisório de Sentença]
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO
AGRAVADO: L A MASCARENHAS E CIA LTDA - EPP

DECISÃO

            Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Cristino Castro em face da decisão de ID n. 56581836 nos autos do Cumprimento de Sentença n° 0800019-53.2020.8.18.0047 que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença.

          Nos mesmos autos originários supramencionados, consta, em ID n. 5381680, que fora interposto Apelação, cuja relatoria foi atribuída à douta Desembargadora Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro.

          Nesta toada, incidente à espécie a previsão contida no parágrafo único do art. 930, do CPC, que determina a prevenção ao julgador do primeiro recurso protocolado no tribunal, em referência ao mesmo processo.

             Inclusive, o art. 135-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça dispõe que:

“O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.”

         Com efeito, a Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro foi substituída, por motivo de sua aposentadoria, em acervo e prevenções pelo Des. José Vidal de Freitas Filho, competente para relatoria do presente

            Portanto, com arrimo no princípio do juiz natural e nos dispositivos legais supracitados, determino a redistribuição do feito à relatoria do Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO.

            Cumpra-se.

TERESINA-PI, 19 de junho de 2024.