RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DIREITO À VERBA SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800053-21.2021.8.18.0038 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 26/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800053-21.2021.8.18.0038

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO/PI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MORRO CABECA NO TEMPO

Advogado(s) do reclamante: DOUGLAS HALEY FERREIRA DE OLIVEIRA

RECORRIDO: NEUSA BATISTA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: MAURICIO DA SILVA VIEIRA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DIREITO À VERBA SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800053-21.2021.8.18.0038

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO/PI
REPRESENTANTE: MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO
Advogado do(a) RECORRENTE: DOUGLAS HALEY FERREIRA DE OLIVEIRA - PI10281-A

RECORRIDO: NEUSA BATISTA DOS SANTOS
Advogado do(a) RECORRIDO: MAURICIO DA SILVA VIEIRA - PI8208-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada pela parte autora, ora recorrida, servidora pública do município Morro Cabeça no Tempo, pleiteando o pagamento de salário referente ao mês de dezembro de 2020, no valor de R$ 3.294,82 (três mil e duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos).

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou procedente o pedido, in verbis:

“Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido ao pagamento da remuneração devida à parte autora em relação ao período de 12/2020, descontadas as retenções legais e atualizados de acordo com o art. 1º-F da Lei no 9.494/97. Considerando que foi adotado o rito ordinário, condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, do CPC, tendo em vista os critérios apontados no inciso I do §3º do mesmo dispositivo legal. Sem condenação a custas processuais, tendo em vista que a parte ré goza de isenção legal (Lei Ordinária Estadual no 5.526/2005, art. 7º, I, “b”). Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico. Por força do disposto no art. 496, § 3º, do CPC, a condenação não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, razão pela qual, caso não haja recurso voluntário no prazo legal, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado desta sentença. Com o trânsito em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher (ou a adoção de providências junto ao FERMOJUPI), não havendo pedidos pendentes nem outras determinações a cumprir, arquive-se com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente.”

Razões do recorrente (ID nº 13010530), alegando, em suma, que: o salário postulado se refere ao exercício financeiro de 2020, enquanto o atual titular do Poder Executivo Municipal assumiu a Administração em 1° de janeiro de 2021; ante a ausência de previsão orçamentária em Restos para o exercício de 2021, eventual pagamento ultrapassaria o limite de gastos com pessoal. Por fim, requer a reforma da decisão com a improcedência do pedido de pagamento de salário de dezembro/2020, além de condenação da recorrida ao pagamento das despesas processuais e sucumbência.

Contrarrazões da parte recorrida (ID nº 13010534) refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença. 

 É o relatório.

 

VOTO

 

Verifico que, embora o feito tenha tramitado sob o rito ordinário em Juízo de Vara Única, como se trata de matéria da alçada do Juizado da Fazenda Pública, a competência da Turma Recursal é absoluta para julgar o presente recurso. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:

“[...] A partir de 23.06.2015, deve ser obrigatoriamente observada a competência absoluta do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento e o julgamento de causas cíveis de valor até 60 (sessenta) salários mínimos, de interesse do Estado e dos Municípios, ressalvadas as exceções legais determinadas pela matéria discutida. Tratando-se de processo que tramitou em Comarca de Vara Única, inexiste, em 1.º grau de jurisdição, violação da regra de competência absoluta prevista no artigo 2.º, § 4.º, da Lei Federal n.º 12.153/2009, pois há atração de todas as demandas incluídas na respectiva competência territorial, inclusive aquelas submetidas ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. [...] O Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para processar e julgar recursos interpostos em demandas inseridas na sistemática da Lei Federal n.º 12.153/2009, não lhe cabendo o exame de quaisquer questões que extrapolem o declínio de competência e consequente ordem de remessa dos autos à Turma Recursal, Órgão competente para decidir sobre a validade, ou não, dos atos anteriormente praticados no processo, nos termos do artigo 64, § 4.º, do Código de Processo Civil”.  (TJMG -Apelação Cível  1.0000.24.147264-6/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2024, publicação da súmula em 25/04/2024)

Dessa forma, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente ao pagamento dos ônus de sucumbência, aos quais arbitro em 15% do valor da condenação atualizado.

 

Teresina, 26/08/2024