CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIAL – CONCESSÃO - POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. LIMINAR CONFIRMADA1. O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Conforme disposto nos arts. 98 e 99 § 2º do CPC, o Relator deverá conceder os benefícios da justiça gratuita quando o requerente preencher os requisitos necessários. 2. In casu, do conjunto probatório coligido ao processo, torna evidente que o perfil da agravante não se coaduna com o perfil de vida economicamente capaz de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família. 4. CONHECIMENTO E PROVIMENTO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, reformando-se a decisão recorrida, com o fim de que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita em favor do agravante. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0750825-89.2024.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 26/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0750825-89.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: ROSANGELA HESSE CORREIA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: KALIANI ALVES DE SOUSA, DANIELLE DOS SANTOS ARARIPE

AGRAVADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: RAQUEL CRISTINA AZEVEDO DE ARAUJO, RONALDO PINHEIRO DE MOURA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIAL – CONCESSÃO - POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. LIMINAR CONFIRMADA1). O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Conforme disposto nos arts. 98 e 99 § 2º do CPC, o Relator deverá conceder os benefícios da justiça gratuita quando o requerente preencher os requisitos necessários. 2). In casu, do conjunto probatório coligido ao processo, torna evidente que o perfil da agravante não se coaduna com o perfil de vida economicamente capaz de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família. 3). CONHECIMENTO E PROVIMENTO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, reformando-se a decisão recorrida, com o fim de que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita em favor do agravante.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, reformando-se a decisão recorrida, com o fim de que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita em favor do agravante. Sem manifestação do Ministério Público Superior, tendo em vista a ausência de interesse público a justificar sua intervenção.

 

Relatório,

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto para suspender e, posteriormente, cassar decisão proferida na Ação Ordinária em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, tombada sob nº 0841050-60.2023.8.18.0140, proposta por ROSANGELA HESSE CORREIA DA SILVA, ora agravante, contra EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ora agravada.

A decisão combatida consiste, essencialmente, em indeferir o pedido de justiça gratuita, determinando a agravante que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao pagamento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo.

Inconformada, a agravante, antes de pedir para que se dê efeito suspensivo ao recurso, com o posterior provimento, afirma: i) que não tem condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família; ii) que a manutenção da decisão acarretar-lhe-á danos irremediáveis ou de difícil reparação, de uma vez que, sem o benefício da justiça gratuita, não terá como buscar os seus direitos.

Requer seja deferida a gratuidade da justiça e, ao final o provimento do recurso.

Decisão liminar concedida – Id nº 15103411.

Contraminuta sob o Id nº 15500922, na qual o agravado rechaça as alegações da recorrente e pede o improvimento do recurso.

Sem manifestação do Ministério Público Superior, tendo em vista a ausência de interesse público a justificar sua intervenção.

É o relatório. Inclua-se o processo em pauta de julgamento VIRTUAL.

Teresina, data registrada do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator

 

Passo ao voto.

 

VOTO.

É cediço que, como regra, a concessão dos benefícios da justiça gratuita tem como requisito legal a hipossuficiência econômica do litigante, declarada pela própria parte ou por seu advogado, que tem presunção de veracidade, como foi o caso dos autos. Apenas podendo ser indeferidos pelo juiz se houver elementos que indiquem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade (arts. 98 e 99, §2°, do CPC).

Com efeito, o CPC ao tratar da gratuidade da justiça assim dispõe:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. 

§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. 

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 

Vale enfatizar posicionamento deste tribunal, na forma esposada no julgado seguinte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CONCESSÃO - POSSIBILIDADE. O artigo 4º da Lei 1.060, Lei de Assistência Judiciária, basta a afirmação da parte que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício. Decisão unânime. TJPI – 2ª Câmara Especializada Cível - Agravo de Instrumento nº 2012.0001.003697-5 - Relator: Des. José James Gomes Pereira - Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.408 de 25/11/2013, com a publicação no dia 26/11/2013.

Outrossim, é de se observar que a Constituição Federal, no art. 5º, LXXIV, objetiva contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família.

Demais disso, conforme preconizado no art. 99, §2º do CPC, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”

Nota-se que, no caso vertente, os elementos de provas conduzem ao entendimento de que a agravante não dispõe de renda suficiente para arcar com os custos do processo. A uma, porque, conforme declara, está desempregada. Se está desempregada não possui renda a declarar perante o Fisco. A duas, porque, coligiu ao processo extrato da conta bancária atestando ausência de movimentação financeira. E, a três, juntou sua inscrição no CADÚNICO para recebimento de benefícios assistenciais do governo, bem como para ratificar a sua hipossuficiência, junta a rifa beneficente realizada pela recorrente em prol da construção de sua casa.

Com efeito, do conjunto probatório coligido, torna evidente que o perfil da agravante não se coaduna com o perfil de vida economicamente capaz de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família.

Portanto, o pedido da recorrente merece ser acolhido.

Diante do exposto e o mais que dos autos constam, VOTO pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, reformando-se a decisão recorrida, com o fim de que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita em favor do agravante.

Sem manifestação do Ministério Público Superior, tendo em vista a ausência de interesse público a justificar sua intervenção.

É como voto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA,

JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE PADUA FERREIRA LINHARES.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator