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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0800752-54.2023.8.18.0066
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.
APELADO: PAULO JOAO DA SILVA

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVENÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO RELATOR PREVENTO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 142 RITJPI. 

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por BANCO BRADESCO S/A, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pio IX-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada pelo Apelado PAULO JOÃO DA SILVA.

Em análise percuciente dos autos, verifiquei a existência de prevenção para julgamento deste recurso ao Excelentíssimo Sr. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, vez que é o Desembargador Relator do recurso de Agravo de Instrumento nº 0756415-81.2023.8.18.0000, interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos originários deste recurso.

Assim, é indiscutível a prevenção do Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, para julgamento do presente recurso, em conformidade com o art. 135-A, parágrafo único, e art. 142, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, in verbis:

 Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 6, de 04/04/2016) 

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 06, de 04/04/2016)

Art. 142. Distribuído um feito cível a determinado Desembargador, ficará automaticamente firmada a competência da Câmara Especializada Cível a que integre, inclusive para os processos acessórios, ressalvada as competências das Câmaras Reunidas, das Câmaras de Direito Público ou do Tribunal Pleno. (Redação dada pelo art. 15 da Resolução nº 64, de 27/04/2017).

Isto posto, chamo o feito à ordem para determinar o cancelamento da distribuição deste recurso à minha relatoria, assim como a necessária e correta redistribuição deste feito, por prevenção, ao Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO.

Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.

Ao setor de Distribuição para providências.

TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas.