EMENTA RECURSO INOMINADO- CONSÓRCIO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS GARANTIDORAS DOS CONSORCIADOS DO GRUPO - VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800849-77.2019.8.18.0136 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800849-77.2019.8.18.0136

RECORRENTE: ROSIMEIRE DE SOUSA ANDRADE
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s) do reclamado: JULIANO JOSE HIPOLITI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO- CONSÓRCIO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS GARANTIDORAS DOS CONSORCIADOS DO GRUPO - VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

    A Recorrente ingressou com a ação em epígrafe com o claro espoco de jungir a Recorrida a rescindir contrato de consórcio de uma motocicleta, restituir o valor pago, no importe de R$ 6.275,10 (seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e dez centavos) e a pagar uma indenização à guisa de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 

Após a instrução processual, sobreveio sentença do magistrado de origem, ID. N° 5469923, que julgou improcedente os pedidos iniciais, in verbis:  

Em face do exposto e nos termos do Enunciado n° 162 do Fonaje, julgo improcedente o pedido inicial. Concedo o pretendido benefício de gratuidade judicial, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Em decorrência, determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado.     

Inconformada, a parte requerente/recorrente, interpôs recurso inominado, requerendo em suas razões, sucintamente, que o recurso seja provido para que os pedidos iniciais sejam, todos, julgados procedentes, ID. N° 5469925.

       

Contrarrazões id. 5469929.

 

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

 

Confrontando o caderno judicial constato que a questão é singela não merecendo delongas.

 

Assim, à luz dos documentos acostados aos autos ensejadoras da efetividade na prestação do serviço não merece acolhida a irresignação da parte recorrente. 

 

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhe provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 15% sobre o valor da condenação/causa atualizado, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 28/08/2024