EMENTA: CÍVEL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NOS ARTS. 290, 321 E 485, I, CPC. 1. Não apresentação de outros documentos capazes de amparar o deferimento da justiça gratuita e não comprovação do pagamento das custas processuais. Inobservância do Art. 290, do CPC, cancelamento da distribuição. 2. Extinção do processo com base nos Arts. 290, 321 e 485, I, do CPC. 3. Sentença mantida. 4. Recurso improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801139-77.2023.8.18.0031 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 26/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801139-77.2023.8.18.0031

APELANTE: PABLO JEFERSON DA SILVA SANTOS

Advogado(s) do reclamante: BRUNO MEDEIROS DURAO, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

APELADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
REPRESENTANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s) do reclamado: AILTON ALVES FERNANDES

RELATOR: Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO

 

EMENTA: CÍVEL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NOS ARTS. 290, 321 E 485, I, CPC. 1. Não apresentação de outros documentos capazes de amparar o deferimento da justiça gratuita e não comprovação do pagamento das custas processuais. Inobservância do Art. 290, do CPC, cancelamento da distribuição. 2. Extinção do processo com base nos Arts. 290, 321 e 485, I, do CPC. 3. Sentença mantida. 4. Recurso improvido.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Pablo Jeferson da Silva Santos em face de sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Parnaíba – PI nos autos do Processo nº 0801139-77.2023.8.18.0031.

Em Sentença ID 12815120, o MM. Juiz de origem indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito com base nos arts. 485, I c/c 321 e 290, do CPC.

Insatisfeita com a Sentença, a parte requerente interpôs recurso de Apelação Cível ID 12815122 apresentando um resumo dos fatos da demanda e destacando os termos da sentença. Sustenta que a extinção do processo em razão do não recolhimento das custas processuais representa séria violação ao acesso à justiça; defende que a condição de hipossuficiência foi devidamente comprovada com os documentos apresentados instruindo a Petição Inicial da demanda. Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso para anular a sentença e devolver o feito para o juízo de origem para o seu devido processamento.

Devidamente intimada, a parte requerida apresentou Contrarrazões ID 12815125 arguindo ausência de impugnação específica, pois a parte recorrente não teria apresentado impugnações aos termos da sentença. Alega a tese de preclusão consumativa; defende a manutenção da sentença em todos os seus termos. Sustenta se tratar de um contrato de adesão a contrato de consórcio e não de financiamento. Ao final, requer seja negado provimento ao recurso e mantida a sentença em todos os seus termos.

Em Decisão ID 13106870, deliberou-se pela tempestividade do recurso e pelo seu recebimento nos efeitos suspensivo e devolutivo, sem a remessa ao Parquet nos termos do Ofício Circular nº 174/2021.

É o relatório.

VOTO

Preliminarmente, verificam-se preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conhece-se do recurso e passa-se à análise de mérito.

Passando ao mérito do recurso, constata-se que a parte apelante pretende a anulação da sentença ao fundamento de ser descabida a extinção da causa sem resolução de mérito ao argumento de indeferimento da petição inicial com base nos arts. 290, 321 e 485, I, do CPC.

No entanto, observa-se que em Despacho ID 12815012 o magistrado determinou a intimação da parte autora para que esta emendasse a Petição Inicial apresentando mais documentos que possibilitassem a comprovação da condição de hipossuficiência. Na oportunidade determinou a apresentação de: comprovantes de rendimentos, extrato bancário dos últimos 4 (quatro) meses, declaração de imposto de renda do último exercício, informação se é titular/sócio/representante de alguma pessoa jurídica, juntando aos autos informações da pessoa jurídica, se houver. E ressaltou que a não manifestação da parte requerente acarretaria a presunção de inexistência da condição de hipossuficiência e ensejaria o indeferimento de pronto do pedido de justiça gratuita, devendo a parte comprovar o pagamento das custas processuais sob pena de extinção do processo. Observe-se:

Em aplicação analógica ao disposto nos Arts. 98 e seguintes do CPC, é dever do magistrado averiguar as reais condições econômico-financeiras do requerente e do seu núcleo familiar, podendo solicitar que comprove nos autos a impossibilidade de arcar de forma antecipada, como é a regra, com as custas e despesas processuais (Art. 82 do CPC).

Assim, em conformidade com o Art. 321 do CPC c/c Art. 99 § 2º do CPC, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, comprovando sua situação de hipossuficiência financeira apta ao deferimento da gratuidade da justiça, inclusive colacionando outras provas, entre as quais comprovantes de rendimentos, extrato bancário dos últimos 4 (quatro) meses, declaração de imposto de renda do último exercício, informação se é titular/sócio/representante de alguma pessoa jurídica, juntando aos autos informações da pessoa jurídica, se houver.

Ressalta-se que, a ausência de manifestação da parte requerente sobre a determinação de emenda, acarretará a presunção de inexistência da condição de hipossuficiência e implicará no indeferimento de pronto do pedido, devendo a parte requerente ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) a contar da nova intimação, comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de extinção.

Intime-se o autor para juntar aos autos instrumento de procuração atualizado, com data que não anteceda os 60 (sessenta) dias anteriores ao ajuizamento da ação, no prazo de 15 (quinze) dias.”

Observa-se, também, que a parte requerente foi devidamente intimada acerca do conteúdo do referido Despacho ID 12815012, e apresentou procuração atualizada, mas não colacionou outros documentos capazes de atestar a condição de hipossuficiência financeira. E também não apresentou comprovante de pagamento das custas processuais, ensejando, como consequência, o cancelamento da distribuição nos termos do Art. 290, do CPC.

Nesse sentido, observa-se que o magistrado de origem não deferiu o benefício da justiça gratuita em favor da parte requerente, determinou a apresentação de mais documentos capazes de demonstrar a condição de hipossuficiência econômica, ou apresentasse o comprovante de recolhimento das custas processuais. No entanto, conforme destaco, acima, a parte requerente, ora recorrente, não procedeu a nenhuma das duas coisas, ou seja, não apresentou novos documentos que possibilitassem nova análise e revisão para deferimento do benefício da justiça gratuita, e não recolheu a custas processuais, ocasionando, inevitavelmente a extinção do processo sem resolução de mérito.

Observe-se os dispositivos que respaldam o entendimento:

Código de Processo Civil:

Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I – indeferir a petição inicial;

Assim, entende-se que a sentença de primeiro grau foi proferida em plena observância ao ordenamento processual brasileiro, razão pela qual deve ser mantida.

Isso posto, ante as razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença monocrática em todos os seus termos.

CERTIDÃO

CERTIFICO que, na Sessão Ordinária do Plenário Virtual realizada no período de 26.07.2024 a 02.08.2024, da QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Francisco Gomes da Costa Neto, foi JULGADO o processo em epígrafe, obtendo-se o seguinte resultado: DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença monocrática em todos os seus termos, na forma do voto do Relator.

 Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. João Gabriel Furtado Baptista, Des. Francisco Gomes da Costa Neto e Des. Antônio Reis de Jesus Nolleto.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

O referido é verdade e dou fé.

 

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator