poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0757540-50.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Anulação e Correção de Provas / Questões]
AGRAVANTE: ANTONIO BRAZ ROLIM FILHO, BRENDO TEOFILO EMANUEL ROCHA PAZ, CAMILA PINHO DE SOUSA FONTENELLE DE ARAUJO, DIEGO CURY RAD BARBOSA, FERNANDO BRANDAO CRUZ, LICIA FERREIRA REIS, LUDMILA DE ARAUJO COSTA PEREIRA, MARINA CORDEIRO DE OLIVEIRA, MAYLTON RODRIGUES DE MIRANDA, ROMERSON MAURICIO DE ARAUJO, TEREZA MANUELLA PINHEIRO COSTA DA SILVA, VINICIUS NUNES DE PAULA
AGRAVADO: SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, 0 ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Verifica-se que o presente recurso foi redistribuído, por sorteio, à minha relatoria, tendo como órgão para seu processamento a 4ª Câmara Especializada Cível.

No entanto, da leitura do art. 81-A, II, j, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, verifica-se que compete às Câmaras de Direito Público o processo e julgamento da demanda em referência, uma vez que envolve recurso interposto contra pronunciamento judicial exarado por juiz de primeiro grau em feito da Fazenda Pública.

Assim sendo, declaro a incompetência da 4ª Câmara Especializada Cível para o conhecimento e processamento do presente recurso e, ato contínuo, determino a redistribuição deste processo dentre os membros das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, conforme a norma regimental alhures destacada.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 18 de junho de 2024.