I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

II. PRELIMINARES

De início, destaca-se a peça acusatória:

“que, no primeiro trimestre de 2018, o denunciado começou a coagir constantemente a vítima, seu genitor, o idoso Antonio Carlos Fernandes de Sousa, com o fito de receber doação de valor em dinheiro.

Com efeito, narram os autos que desde novembro de 2017, a vítima reside nesta cidade com suas irmãs Maria Aurioneida Carvalho Fernandes e Maria Alcioneida Fernandes de Sousa, pois ficou viúvo e resolveu não morar sozinho em Manaus-PA.

Após sua chegada, no primeiro trimestre de 2018, o denunciado passou a visitar a vítima e coagi-lo para obter doação de valor em dinheiro, além de exigir que Antonio Carlos Fernandes de Sousa more com ele.

Depreende-se dos autos que a vítima se demonstra lúcido e tem uma vida social ativa, sendo, constantemente, acompanhado por uma equipe multidisciplinar de saúde, tais como médicos, psicólogo e fonoaudiólogo. 

Vale ressaltar que a vítima constituiu como procuradoras sua irmã, Maria Alcioneida Fernandes de Sousa, e sua sobrinha, Marcella Arianne Fernandes Araújo, para representá-lo junto ao INSS e Caixa Econômica Federal.

A vítima assegura que confia na sua irmã e na sobrinha para sacar dinheiro de sua conta e efetuar pagamentos. Além disso, não foram realizados empréstimos consignados em seu nome nos últimos cinco anos.

Ademais, no dia 12/12/2018, por volta das 08h15min, o denunciado compareceu ao consultório da fonoaudióloga da vítima para fazer confusão.

Frise-se, ainda, que em despacho de fls. 46, foi determinada a aplicação de medidas protetivas em face do denunciado” (id. 16570105 - pág. 70-74).

Após a devida instrução criminal, o Apelante foi condenado pelo crime de induzir ou coagir idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração à pena definitiva de 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 7 (sete) meses de reclusão, em regime aberto. Sendo a pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos, qual seja: prestação de serviço à comunidade, à razão de 7 (sete) horas semanais.

Insatisfeita a defesa interpôs recurso de Apelação Criminal e suscitada a preliminar de ausência de justa causa, alegando que não há indício mínimo para que seja demonstrada a materialidade ou autoria do crime para prosseguimento da ação penal. Com isso, requer a absolvição do Apelante.

A preliminar suscitada não merece acolhimento. 

Em verdade, o art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, assevera que a denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal. Assim, são condições necessárias ao regular exercício do direito de ação de natureza penal: legitimidade das partes; interesse de agir; possibilidade jurídica do pedido e justa causa. 

Em relação a essa última condição, vejamos as lições de Afrânio Silva Jardim, citado por Rogério Greco em seu Curso de Direito Penal:

"Esse suporte probatório mínimo se relaciona com os indícios da autoria, existência material de uma conduta típica e alguma prova da antijuridicidade e culpabilidade. Somente diante de todo este conjunto probatório é que, a nosso ver, se coloca o princípio da obrigatoriedade do exercício da ação penal [...]. Uma coisa é constatar a existência da prova no inquérito e peças de informação e outra coisa é valorá-la, cotejá-la. É preciso deixar claro que a justa causa pressupõe um mínimo de lastro probatório, mas não prova cabal. É necessário que haja alguma prova, ainda que leve. Agora, se esta prova é boa ou ruim, isto já é questão pertinente ao exame do mérito da pretensão do autor, até porque as investigações policiais não se destinam a convencer o juiz, tendo em vista o sistema acusatório e a garantia constitucional do contraditório, mas apenas viabiliza a ação penal." (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: artigos 1º a 120 do código penal. v.1.  Grupo GEN, 2023. E-book. ISBN 9786559774593. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559774593/. Acesso em: 30 out. 2023).

Como se nota, a justa causa refere-se ao lastro probatório mínimo que dê suporte aos fatos narrados na peça acusatória, não se trata de prova cabal, ou seja, para reconhecimento da justa causa basta o indício mínimo de autoria e de materialidade delitiva - como é o caso em questão.

Pelos fatos narrados na peça inicial, portanto, verificam-se presentes os indícios mínimos de autoria e de materialidade delitiva por meio dos elementos colhidos em fase inquisitiva. Logo, plenamente cabível o prosseguimento da Ação Penal. 

Além disso, a Súmula n. 648 do Superior Tribunal de Justiça é cristalina que com a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em Habeas Corpus. Assim, alinhando-se tal entendimento ao presente caso, verifica-se que não há que prosperar o pleito da defesa.

Diante do exposto, NÃO acolho a preliminar suscitada. 

Passo, então, à análise do mérito.

III. MÉRITO

A defesa requer a absolvição do Apelante, alegando a inexistência de provas, com base no art. 386 VII do Código de Processo Penal.

Não merece acolhimento o pleito do Apelante.

Como se sabe, a Lei n. 10.741 de 2023 dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa que visa a proteção integral do idoso para que goze de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhe oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e mental  e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. 

Neste diploma legal, apresenta-se rol de delitos que visam a proteção integral ao idoso, entre eles, o previsto no art. 107, que se refere ao crime de natureza formal, presente no caso em análise, vejamos:

Art. 107. Coagir, de qualquer modo, a pessoa idosa a doar, contratar, testar ou outorgar procuração:    (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

Assim, para fins de sua consumação, basta a mera realização do ato de coagir a pessoa idosa, seja empregando a força física (coação absoluta) ou ameaça (coação relativa).

Pois bem. No presente caso, ainda em que pese o Apelante alegar que seria um mal entendido, nota-se confirmada a autoria e a materialidade delitiva do crime lhe imputado, diante dos documentos coletados na fase inquisitorial e confirmados em audiência instrutória na fase judicial.

Nota-se, então, que a vítima registrou o Boletim de Ocorrência nº 101302.002196/2018-17, em 13 de agosto de 2018, relatou que o Apelante, seu filho, lhe ameaçava pedindo dinheiro; que em caso de negativa, o Apelante dizia que iria relatar para o juiz prendê-lo; e que o Apelante insinuava que estaria armado, constrangendo-lhe e ocasionando-lhe crises de dor de cabeça, sem respeitar os seus horários de descanso; e que tudo isso lhe causavam alterações do sono e da autoestima. 

Em seguida, em 13 de setembro de 2018, em sede policial, a vítima declarou os fatos de maneira diferente. Ele declarou que o Apelante nunca teria lhe ameaçado, nem que queria processar seu filho, que só queria que ele arrumasse um emprego e fosse trabalhar. Ocorre que posteriormente, em 21 de setembro de 2018, a vítima compareceu novamente na Delegacia e relatou que, em virtude de nervosismo e receio de represálias do Apelante, teria omitido algumas verdades nas declarações dadas no dia 13 de setembro de 2018. Na oportunidade, a vítima relatou que seu filho já agrediu fisicamente sua sobrinha, que confirma o Boletim de Ocorrência nº 101302.002196/2018-17, bem como que seu filho lhe ameaçava constantemente tentando extorqui-lo financeiramente.

Prosseguindo com a instrução probatória, em sede judicial, houve a devida comprovação da empreitada delituosa do Apelante, por meio dos depoimentos colhidos,  em audiência de instrução e julgamento, em 13 de dezembro de 2023. Na oportunidade, a testemunha da acusação, Sr. MARCOS RIBEIRO ARÁUJO, psicólogo, relatou o estado emocional da vítima, que apresentava sinais de estresse quando seus filhos o visitavam, incluindo desconforto, especialmente na área financeira, que a vítima teria lhe relatado receito de agressões e que teria registrado boletim de ocorrência.

Na mesma linha relatou a Sra. MARCELA ARIANE FERNANDES, ouvida em juízo como informante, sobrinha da vítima, em síntese, que quando os filhos o visitam, seu tio demonstrava inquietação; que ela e sua tia eram as procuradoras da vítima; que observa que o Apelante era rude com as pessoas de sua casa; inclusive, já teria invadido a sala de fonoaudiologia, sendo necessário que ela o expulsasse. 

Por fim, vale ressaltar que a vítima já faleceu e não houve sua oitiva em Juízo. De qualquer forma, as provas constantes nos autos são coesas e harmônicas a apontar o Apelante como incurso na prática do crime lhe imputado em denúncia e condenado em sentença. Não havendo necessidade de reparos.

Dessa maneira, não cabe prosperar o pedido de absolvição por insuficiência de provas.

IV. DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença condenatória, em conformidade com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.