RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO DECENAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. FATURAS EM ABERTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801110-52.2021.8.18.0013 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801110-52.2021.8.18.0013

RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO ATENAS BATISTA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO DECENAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. FATURAS EM ABERTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0801110-52.2021.8.18.0013

RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO ATENAS BATISTA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em que a parte autora, ora recorrente, requer o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e a desvinculação das parcelas do débito com o faturamento mensal do consumo.

Em decisão interlocutória, o juízo deferiu a tutela de urgência para determinar ao réu que providenciasse a religação da unidade consumidora. Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos, in verbis:

“(...) Pelo exposto, julgo improcedente todos os pedidos constantes na inicial, com fulcro no art. 487, I, do NCPC.

Inexiste condenação em custas e honorários em primeiro grau de jurisdição em juizados especiais, diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.

Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. (...)”

Opostos embargos de declaração, os quais não foram acolhidos, de modo que a sentença foi integralmente mantida.

Razões do recorrente, aduzindo, em síntese, a impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito, e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão e condenar a recorrida a se abster de efetuar o corte de energia.

Contrarrazões da recorrida, refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a análise do mérito.

Inicialmente, consigna-se que é perfeitamente aplicável, ao caso em análise, o Código de Defesa do Consumidor, que prevê em seu artigo 22 que os órgãos públicos, por suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, bem como a reparar os danos causados.

Analisando os autos, observo que a recorrente, em id. 6906371, juntou documentos comprobatórios de que havia realizado o pagamento das faturas à época do protocolo da ação judicial. Entretanto, em contestação (ID. 6906397) a concessionária de energia juntou demonstrativo do débito no qual constava que a fatura de 06/2021 estava em aberto. Posteriormente, as partes não juntaram mais documentos, com vistas a demonstrar se faturas recentes estavam quitadas ou em aberto.

Pontuo que, quanto à dívida pretérita, nos termos do artigo 172, § 2º, da Resolução Normativa nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), não é lícito à concessionária interromper os serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida vencida e não paga há mais de 90 (noventa) dias, sobretudo em virtude da existência de outros meios legítimos de cobrança destes débitos.

Observo que, no caso concreto, à época do corte de energia, havia débitos atuais, não quitados, da unidade consumidora, motivo pelo qual foi efetuada a suspensão do fornecimento de energia elétrica. Portanto, os procedimentos adotados pela concessionária de energia foram legítimos. Por outro lado, caso as faturas atuais estejam quitadas, não é lícito que a concessionária de energia efetue a suspensão dos serviços.

No caso em questão, a parte recorrente não juntou nenhum documento que comprove que as faturas atuais de energia elétrica estão quitadas, de modo que suas alegações não merecem prosperar.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO

Juiz Relator

 

 

 

 

 

Teresina, 28/08/2024