JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. CONTRATO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TED. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800537-47.2019.8.18.0057 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800537-47.2019.8.18.0057

RECORRENTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

RECORRIDO: MARIA DE FATIMA DE MORAIS SILVA

Advogado(s) do reclamado: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. CONTRATO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TED. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800537-47.2019.8.18.0057
Origem: 

 RECORRENTE: BANCO PAN S.A.
Advogado do(a) RECORRENTE: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A

RECORRIDO: MARIA DE FATIMA DE MORAIS SILVA 
Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO - PE34626-A



 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal- Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se demanda judicial, na qual a autora alega que percebeu descontos em seu benefício, oriundos de empréstimos contratados com o banco requerido; que não reconhece nenhum desses contratos. Por essas razões, requereu: os benefícios da justiça gratuita; concessão da tutela de urgência para que haja suspensão dos descontos referentes aos contratos com o banco requerido, sob pena de multa diária; inversão do ônus da prova; cancelamento dos contratos de empréstimos fraudulentos; restituição em dobro dos descontos indevidos; indenização a título de danos morais.

 

Contestação não apresentada.

 

Sobreveio sentença reconhecendo os efeitos da revelia, e julgando parcialmente procedente os pedidos autorais, para declarar a nulidade contratual; condenar o requerido à restituição em dobro dos descontos indevidos; e condenar o requerido ao pagamento de indenização no valor de R$ 200,00, a título de danos morais.

 

Inconformada, a autora apresentou recurso de apelação, pleiteando a majoração dos danos morais.

 

O requerido apresentou contrarrazões, alegando a relativização dos efeitos da revelia; a incompetência do juizado especial ante a complexidade da causa; a legitimidade da contratação; ausência de dano; impossibilidade de responsabilização do requerido. Por essas razões requereu o não provimento do recurso.

 

Sobreveio acórdão nos seguintes termos: Destarte, o juízo de origem julgou parcialmente procedente a demanda, sob o fundamento de que a instituição financeira não comprovou a celebração do contrato de mútuo entre as partes, sem que houvesse a realização de audiência una de conciliação, de instrução e julgamento, conforme determinado pela Lei 9.099/95.Assim, padece de nulidade insanável a sentença ora combatida, motivo pelo qual a sua desconstituição é medida que se impõe, sob pena de cerceamento de defesa do recorrido e, em última análise, violação ao princípio constitucional do devido processo legal. Portanto, ante o exposto, conheço do recurso e desconstituo, de ofício, a sentença ora impugnada, determinando o retorno dos autos ao juizado de origem para que seja realizada a audiência de conciliação, instrução e julgamento, possibilitando, assim, a conciliação ou a produção de provas por ambas as partes, bem como a juntada de defesa nos autos pelo recorrido, restando, consequentemente, prejudicada a análise do mérito do recurso.

 

Retornaram os autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito.

Em contestação, o requerido alegou: falta de interesse de agir; ausência de comprovante de residência em nome da autora; defeito da representação processual; regularidade da contratação; ausência de defeito na prestação do serviço; inaplicabilidade de qualquer indenização. Por essas razões requereu: acolhimento das preliminares e improcedência total da ação.

 

Sobreveio sentença, resumidamente, nos seguintes termos: Após examinar detidamente os autos, constato que as provas produzidas favorecem a pretensão autoral. Vejamos! A partir do exame da documentação colacionada, percebo que a autora, visivelmente baixa instrução e hipossuficiente, aparentemente não contratou o empréstimo guerreado, pois no contrato juntado pela empresa ré consta apenas uma impressão digital sem rogo a ela atribuída e a assinatura de duas supostas testemunhas. O contrato não atendeu aos requisitos do art. 595 do CC para celebração de negócio jurídico com pessoa analfabeta, que exige não que o documento seja subscrito por duas testemunhas, mas também assinado a rogo. Além disso, os documentos contratuais não foram integralmente preenchidos. Na ficha declaração de residência sequer há data; e o documento ID 40876336 sequer foi subscrito por testemunhas, consta apenas uma impressão digital. Convém salientar, a propósito, que no microssistema jurídico consumerista a prova deve recair sobre aquele que alega a existência e regularidade da relação jurídica e não sobre o consumidor, de forma que a ausência de regularidade dos documentos apresentados favorece sobremodo as alegações autorais. Nesse contexto, não se pode olvidar, que o réu não logrou êxito em comprovar a entrega do crédito à autora, atraindo a aplicação do entendimento sumulado do TJPI, a seguir transcrito. SÚMULA Nº 18 do TJPI  – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. Portanto, concluo que as cobranças são indevidas e configuram ilícito civil. No que atine ao pedido de dano moral, cumpre consignar que a reparação do dano extrapatrimonial é devida em caso de dor ou sofrimento intenso, sempre que o acontecimento fuja à normalidade das relações cotidianas e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para:  DECLARAR a nulidade do contrato nº 314331996-4; CONDENAR O RÉU a indenizar o autor por DANOS MATERIAIS, no valor correspondente ao dobro dos valores cobrados e efetivamente pagos; e  CONDENAR O RÉU à reparação dos DANOS MORAIS provocados ao autor, no valor de R$ 2.00,000 (dois mil reais).

 

Inconformado, o requerido, ora Recorrente reiterou, em suas razões recursais, os termos da contestação, bem como alegou nulidade da sentença em razão de descumprimento do contraditório e da ampla defesa. Por essas razões, requereu o conhecimento e provimento do recurso para que seja acolhida a preliminar de cerceamento de defesa e os autos sejam devolvidos ao juízo a quo, para prolação de nova decisão, e, subsidiariamente a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

 

Em contrarrazões, o autor, ora Recorrido, reiterou os termos da inicial, apontando a ausência de TED, e requerendo a majoração dos danos morais. Por essas razões requereu o não provimento do recurso, e a majoração da indenização a título de danos morais, com manutenção da sentença nos demais termos.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Condenação do Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação.

 

É como voto.