CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS COMPROVADOS. DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Agravante enquadrado nos requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Decisão liminar confirmada. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759655-78.2023.8.18.0000 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 27/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0759655-78.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: ROSEMARY DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO IVELTON ARAUJO DE OLIVEIRA

AGRAVADO: CREDIPI PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME

Advogado(s) do reclamado: RAFAEL DE MORAES CORREIA, ELIEZER JOSE ALBUQUERQUE NUNES, FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA, LUIZ FILIPE DE ARAUJO RIBEIRO

RELATOR: Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO

 

 

 

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS COMPROVADOS. DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Agravante enquadrado nos requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Decisão liminar confirmada. 3. Recurso conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por ROSEMARY DO NASCIMENTO, contra decisão proferida nos autos da nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO, ajuizados em desfavor de CREDIPI – Promotora de Vendas LTDA-ME, no processo nº 0802556-29.2023.8.18.0140.

Na decisão recorrida, o juízo de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita requerido pelo agravante na ação originária, facultando à parte “o parcelamento das custas processuais, nos termos do disposto no § 6° do art. 98 do Código de Processo Civil.”

Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso (ID 12917241), alegando que suas despesas fixas mensais superam em muito sua capacidade econômica e financeira. Requereu, por fim, a reforma da sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Na decisão de recebimento do recurso (ID 13100767), foi deferida a antecipação da tutela recursal.

Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões (ID 13121108).

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, em observância ao Ofício Circular nº 174/2021.

É o relatório.

 

VOTO

 

Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda se amolda às hipóteses de cabimento da espécie recursal, conforme o disposto no art. 1.015 do Código de Processo Civil.

Portanto, em se tratando de recurso interposto contra decisão que rejeitou o pedido de gratuidade da justiça, perfeitamente cabível o agravo de instrumento.

No caso em análise, o agravante se insurge contra decisão que determinou o recolhimento das custas processuais parceladas em 10 (dez) parcelas iguais,  sob pena de indeferimento da inicial ou extinção do feito por falta de pressuposto processual.

Sobre a matéria em análise, o Código de Processo Civil traz a seguinte disciplina:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

[...]

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[...]

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...]

A gratuidade da justiça, portanto, será garantida à pessoa com insuficiência de recursos para o pagamento das custas e demais despesas processuais, devendo o pedido ser formulado em petição dirigida ao juízo.

Da mesma forma, o entendimento do STJ é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção relativa, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos, sendo rechaçada a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada.

Extrai-se das disposições transcritas, ainda, que a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade.

À luz do explicitado, passando-se à análise do caso concreto em debate, tem-se que a alegação de insuficiência formulada pela parte agravante deve ser entendida como presumidamente verdadeira, pois afirma que suas despesas fixas superam sua capacidade econômica, e que  “isso se deve a gastos com alimentação, consulta, exames, medicamentos e cuidados com uma criança especial” .

Em conclusão, ante a inexistência de elementos que justifiquem o indeferimento da justiça gratuita à agravante, restam mantidas as razões de convicção firmadas na decisão liminar, no sentido de deferir o pleito de justiça gratuita.

Ante o exposto, conhece-se do recurso de agravo de instrumento, para dar-lhe provimento, confirmando a decisão liminar proferida e concedendo o benefício da gratuidade da justiça à agravante.

É o voto.

 

ACÓRDÃO

 

            Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer do presente agravo de instrumento, para dar-lhe provimento, confirmando a decisão liminar proferida e concedendo o benefício da gratuidade da justiça à agravante, nos termos do voto do Relator.

 

            Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. João Gabriel Furtado Baptista, Des. Antônio Reis de Jesus Nolleto e Dr. Antônio Soares dos Santos (Juiz de Direito convocado para atuar no segundo grau).

            Impedimento/Suspeição: não houve.

            Ausência justificada: Des. Francisco Gomes da Costa Neto (viagem institucional).

            Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

 

            O referido é verdade e dou fé.

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator