APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESPESAS CONTRATUAIS. AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. VALIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 958 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. À luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 958, deve ser reconhecida a validade da tarifa de avaliação do bem e da despesa com o registro do contrato, diante da ausência de onerosidade excessiva, bem como de abusividade consistente na falta de prestação do serviço. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0806015-12.2022.8.18.0031 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 22/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0806015-12.2022.8.18.0031

APELANTE: HILDA DE SOUSA COSTA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO FABIO ARAUJO FREITAS

APELADO: BANCO ITAUCARD S.A.

REPRESENTANTE: BANCO ITAU S/A

Advogado(s) do reclamado: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

RELATOR: Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESPESAS CONTRATUAIS. AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. VALIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 958 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. À luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 958, deve ser reconhecida a validade da tarifa de avaliação do bem e da despesa com o registro do contrato, diante da ausência de onerosidade excessiva, bem como de abusividade consistente na falta de prestação do serviço. 2. Recurso conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por HILDA DE SOUSA COSTA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, nos autos de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária movida em desfavor da apelante por BANCO ITAUCARD S.A., ora apelado.

Na sentença recorrida (ID 11949610), o juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, confirmando a liminar que decretou a busca e apreensão do automóvel que constitui objeto da demanda. 

Insatisfeita, a autora/apelante interpôs o presente recurso na petição de ID 11949612. Em suas razões, aduz a irregularidade de cláusulas contratuais (tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato e cobrança de seguro), de modo que estaria descaracterizada a mora necessária ao deferimento da busca e apreensão. Nesses termos, pede a reforma da sentença, a fim de que seja julgada improcedente a ação. 

O Banco réu/apelado apresentou contrarrazões na petição de ID 11949615, onde sustenta a legalidade das cobranças. Nesses termos, defende a manutenção da sentença. 

Na decisão de ID 12118626, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

É o relatório.

VOTO

 

Insurge-se a apelante contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial de busca e apreensão do veículo que constitui objeto da demanda, nos seguintes termos:

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 487, I, do CPC), para tornar subsistente a liminar concedida, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na petição inicial, em mãos da autora, proprietária fiduciária, valendo esta decisão como título hábil para a transferência do bem, nos termos do Decreto-Lei n.º 911/69.

Nos termos do art. 1º, § 4º, do Decreto Lei n.º 911/69, fica assegurado à parte requerida o recebimento de eventual saldo decorrente da venda do bem após a dedução dos débitos, das despesas decorrentes da cobrança e demais acréscimos devidos.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que ora arbitro, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Em sentido contrário, a recorrente aduz a irregularidade de cláusulas contratuais (tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato e cobrança de seguro), de modo que estaria descaracterizada a mora necessária ao deferimento da busca e apreensão.

Pois bem.

De início, registre-se que não há óbice à apreciação de pedido de revisão de cláusulas contratuais deduzido como matéria de defesa em ação de busca e apreensão, diante da natureza dúplice desta.

Em prosseguimento, registre-se que a lide originária foi apreciada pelo juízo singular à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 958, de observância obrigatória pelos juízes e tribunais pátrios (Art. 927, III, do CPC), segundo o qual:

Questão submetida a julgamento

Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem.

Teses Firmadas

2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;

2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;

2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:

2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a

2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

Nesse sentido, considerando-se que, no caso dos autos, as cláusulas objetadas trazem a especificação de serviços efetivamente prestados ao consumidor por ocasião da contratação (a saber, de avaliação do bem e registro do instrumento contratual), deve ser reconhecida a regularidade das cobranças. 

De fato, o precedente vinculante é claro ao reconhecer a validade da tarifa de avaliação do bem e da despesa com o registro do contrato, diante da ausência de onerosidade excessiva, bem como de abusividade consistente na falta de prestação do serviço.

Já no tocante à cobrança de seguro, verifica-se que o apelante não apresentou qualquer impugnação contra os fundamentos adotados pela sentença, deixando de atender o ônus que lhe incumbe de efetivamente apontar os motivos para a reforma da decisão (Art. 1.010, inciso III, do CPC). Nesse caso, desatendido o ônus de impugnação específica, a questão não merece reanálise.   

À luz do explicitado, conclui-se que inexiste motivo para a reforma da sentença, que deve ser mantida em sua integralidade.

Dito isso, CONHECE-SE do presente recurso de apelação cível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. 

É o voto.

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso de apelação cível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. João Gabriel Furtado Baptista, Des. Francisco Gomes da Costa Neto e Des. Antônio Reis de Jesus Nolleto.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

O referido é verdade e dou fé.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

 

 

 

Relator