poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0816651-98.2022.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível

ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]

APELANTE: JACKELINE LIMA SAMPAIO MENDONCA

APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível, interposta por Jackeline Lima Sampaio, contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina (PI), nos autos de ação ajuizada contra o Banco Volkswagen S.A.

Na sentença recorrida (ID 13178195), o juízo de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c §1° do art. 111 e §1°, I, do art. 76, do CPC, em razão de ausência de regularização processual.

Foi proferido despacho (ID 13463225), determinando a intimação da parte apelante para apresentar o endereço do apelado, em 05 (cinco) dias, a fim de viabilizar o prosseguimento do feito.

Além disso, verificada que a procuração acostada aos autos está apócrifa, determinou-se, ainda, a intimação da parte apelante, para regularização da representação processual, em 15 (quinze) dias.

Ocorre que a Apelante não cumpriu as diligências determinadas, pois, devidamente intimada (ID 13740778), manteve-se silente.

De acordo com o art. 76, 2º, I do CPC, descumprida a determinação em fase recursal perante Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal ou Tribunal Superior, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente. Veja-se:

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

(...)

§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

Esse também é o entendimento jurisprudencial acerca do tema:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR - OPORTUNIZADA REGULARIZAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO - ART. 76, § 2º, I, CPC. - Verificada a irregularidade na representação da parte e oportunizado o saneamento do vício, sem manifestação, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000211045216001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 21/09/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2021).

Ante o exposto, deixa-se de conhecer do recurso de apelação cível, em razão do descumprimento do prazo para regularização processual, nos termos do art. 76, §2º, I do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e proceda-se à remessa dos autos ao Juízo de origem.

Cumpra-se.

Teresina, 18 de junho de 2024.

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator