PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0800199-93.2021.8.18.0060
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Dever de Informação, Práticas Abusivas]
APELANTE: JOAO LOPES DA SILVA
APELADO: BANCO BMG SA
REPRESENTANTE: BANCO BMG S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BMG S/A contra sentença (ID.11232425) proferida pelo d. Juízo nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais (Proc. n° 0800199-93.2021.8.18.0060) que lhe move JOAO LOPES DA SILVA, ora apelante.

Em petição eletrônica de ID.12051788, assinada digitalmente pelos advogados do apelante e apelado, vieram a juízo informar a pactuação de acordo extrajudicial a respeito da lide. Consta documento de recebimento na conta bancária do Dr. Breno Kaywy Soares Lopes, CPF. 063.866.823-94), no valor de 11.500 (onze mil e quinhentos reais).

Vieram-me os autos conclusos.

 II. FUNDAMENTO

A princípio, não resta dúvida de que havendo acordo firmado pelas partes litigantes, no qual envolva, inclusive, o objeto da presente demanda, caracteriza hipótese de ausência superveniente do interesse recursal, uma vez que a solução da lide se mostra inútil, ante a manifesta perda do objeto.

Com efeito, a transação entre as partes litigantes configura uma das hipóteses de extinção do processo com resolução de mérito, conforme prevê o art. 487, III, b, do Código de Processo Civil de 2015. A propósito, veja-se o que diz a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 922 DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO AJUSTE. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO TERMO DE ACORDO FORMALMENTE ASSINADO PELAS PARTES. DOCUMENTO ESSENCIAL E INDISPENSÁVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A previsão contida no art. 725, VIII, do CPC, determina que o pedido de homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, seja processado conforme as disposições gerais dos procedimentos de jurisdição voluntária. É o caso, portanto, de mero juízo de delibação, o que não dispensa, todavia, a presença dos requisitos formais do negócio jurídico (capacidade, representação regular, disponibilidade do direito). Indispensável, portanto, a apresentação, em Juízo, do instrumento de autocomposição extrajudicial que se pretende homologar. 2. Não cabe ao magistrado determinar que as partes depositem eventual termo de acordo, sobretudo no caso de direitos disponíveis. Trata-se de ação voluntária daqueles que desejam compor o litígio amigavelmente. Assim, reputa-se descabido o pedido, formulado pelo Autor, de intimação da parte contrária para que apresente documento supostamente retido em seu poder em Juízo. 3. A manifestação de vontade constitui requisito indispensável à validade de avença firmada entre as partes, não sendo possível presumi-la no caso concreto. Assim, não se mostra viável a homologação de acordo extrajudicial em Juízo quando os interessados não providenciam a juntada de documento apto demonstrar a existência e a autenticidade do ajuste. 4. Apelação conhecida e não provida.  

(Acórdão 1668833, 07055599320228070020, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/2/2023, publicado no DJE: 13/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Para que haja a homologação do acordo formulado pelas partes, bem como a produção imediata dos efeitos jurídicos e legais dela decorrentes, faz-se necessário que as partes sejam capazes; o objeto seja lícito, possível e determinado; além de os seus representantes legais terem poderes para transigir.

Acerca do tema, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona:

Transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas […] É, como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal ao processo se o achar em ordem. Mas, como dá solução à lide pendente, a transação homologada pelo juiz adquire força de extinguir o processo como se julgamento de mérito houvesse sido proferido em juízo. Isto quer dizer que a lide fica definitivamente solucionada, sob a eficácia da res iudicata, embora a composição tenha sido alcançada pelas próprias partes e não pelo juiz. (in. Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 51ª. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 328).

Compulsando os autos, verifico que as partes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado. No que tange à representação processual da apelante e da apelada, verifico que ambas se encontram devidamente representadas. Assim, constato que as partes preenchem todos os requisitos necessários para a homologação do acordo.

III. DECIDO

Portanto, HOMOLOGO o presente acordo e, ante a perda superveniente do interesse recursal, NÃO CONHEÇO o recurso com fundamento no art. 932, III, CPC/2015, encaminhando os autos para o 1º Grau para  adotar as medidas que entender necessárias.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2ª grau.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator