RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800321-15.2021.8.18.0155 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 26/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800321-15.2021.8.18.0155

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

 

 

 

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: REGIOMAR PINTO DE MEIRELES

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0800321-15.2021.8.18.0155

 
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: REGIOMAR PINTO DE MEIRELES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS, na qual o autor, ora recorrido, pleiteia a condenação da empresa ré à restituição em dobro do valor descontado indevidamente em sua fatura, bem como o pagamento de indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou procedente os pedidos da exordial, in verbis:

“Ante o exposto, JULGO: 

a) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda, na forma do artigo 487, I, do CPC, para condenar a demandada à restituição em dobro do valor pago a maior pelo autor, que corresponde ao total de R$ 1.756,12, o qual deve ser acrescido de juros de mora, que fixo em 1% ao mês, a contar da citação, bem como de correção monetária, incidente a partir da data do efetivo prejuízo, devendo, para tanto, neste particular, ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº. 06.2009, de 28.07.09. 

b) IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais, conforme fundamentação supra. 

Sem custas ou honorários advocatícios, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. (...)”

Razões do recorrente (ID nº 9673526), alegando, em suma, que: a fatura questionada foi ajustada de forma administrativa, sendo o valor pago à maior devolvido em forma de crédito; as telas do sistema apresentadas na contestação demonstram os descontos efetuados nas faturas posteriores; não há que se falar em restituição à qualquer título, vez que o pleito e o direito do consumidor já foi devidamente atendido; e, por fim, requer a reforma total da sentença.

Ausente contrarrazões do recorrido.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Inicialmente, consigna-se que é perfeitamente aplicável, ao caso em análise, o Código de Defesa do Consumidor, que prevê em seu artigo 22 que os órgãos públicos, por suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, bem como a reparar os danos causados.

A inversão do ônus da prova, instituto consagrado no direito do consumidor e aplicável nos casos de fornecimento de energia, impõe à concessionária de energia elétrica o ônus de comprovar a regularidade e legalidade na apuração do valor devido, o que se mostra plausível, já que detém toda a técnica e aparato para isso.

Compulsando os autos, verifico que restou incontroversa a cobrança de valor indevido na fatura do recorrido, enquanto, por lado outro, não se desincumbiu a requerente de comprovar a devolução da quantia correspondente. Ressalto que o registro de tela do sistema interno da empresa não configura documento apto a comprovar a restituição aventada. Este é o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Piauí, que assim dispõe:

(...) III - Deve-se ressaltar que não há comprovação de que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor da consumidora, pois, é cediço que o print da tela de computador, apresentado no corpo da peça de bloqueio, é documento produzido de forma unilateral, que não possui valor probatório capaz de atestar a efetivação da transação, sendo assim não há o que se falar em compensação de valores. (...) (TJPI | Apelação Cível Nº 0800318-06.2019.8.18.0034 | Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 12/04/2022).

Assim, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado.

 

Teresina, 26/08/2024