poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0760214-35.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liminar]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE URUCUI
AGRAVADO: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATO

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por MUNICÍPIO DE URUÇUÍ – PI contra decisão proferida nos autos da Apelação Cível (Proc nº 0000060-02.2016.8.18.0077).

Em decisão monocrática proferida nos autos do apelo do qual se originou o presente agravo interno, a 4ª Câmara Especializada Cível, recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo, pois tratou-se de matéria prevista no inciso V, do §1º, do art. 1012 do CPC e não houve requerimento de feito suspensivo.

É o relatório.

II. FUNDAMENTO

Em consulta ao sistema do PJe 2ª Grau, verifica-se que, foi proferido acordão do recurso de apelação do qual se originou o presente agravo interno (id.17363127). Dessa forma, com a substituição da decisão agravada por acórdão superveniente (id.17363127) restou prejudicado o agravo interno em face da aludida decisão. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso, conforme disposto no art. 932, III, do NCPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[…]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...]

Resta destacar, por último, que é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa (Enunciado nº 3 – ENFAM).

III.DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, pois prejudicado (art. 932, III, ambos do CPC/2015).

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Teresina(PI), data registrada pelo sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator