EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVANTE TED VÁLIDO. OMISSÃO DE ANÁLISE DOCUMENTAL. NECESSÁRIA COMPENSAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. I – Cabe ressaltar que de acordo com a norma do art. 1.022, do CPC, os Embargos Declaratórios são específicos, quer dizer, são admissíveis quando restar evidente a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão (ponto controvertido) ou erro material sobre questões em que o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar necessariamente, estando o recurso com fundamentação vinculada. II – Compulsando-se os autos, nota-se que houve a juntada do comprovante TED válido, com autenticação mecânica, em id. nº 5575699 – pág. 106, referente ao crédito do valor disponibilizado na conta da Embargada, devendo-se compensar do valor que foi disponibilizado. III – Embargos de Declaração conhecidos e providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0002121-94.2016.8.18.0088 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 02/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0002121-94.2016.8.18.0088

APELANTE: RAIMUNDA MARIA DE JESUS

Advogado(s) do reclamante: IGOR MARTINS IGREJA, FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

APELADO: BANCO FICSA S/A.

Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO VIGNA

RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVANTE TED VÁLIDO. OMISSÃO DE ANÁLISE DOCUMENTAL. NECESSÁRIA COMPENSAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.

I – Cabe ressaltar que de acordo com a norma do art. 1.022, do CPC, os Embargos Declaratórios são específicos, quer dizer, são admissíveis quando restar evidente a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão (ponto controvertido) ou erro material sobre questões em que o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar necessariamente, estando o recurso com fundamentação vinculada.

II – Compulsando-se os autos, nota-se que houve a juntada do comprovante TED válido, com autenticação mecânica, em id. nº 5575699 – pág. 106, referente ao crédito do valor disponibilizado na conta da Embargada, devendo-se compensar do valor que foi disponibilizado.

III – Embargos de Declaração conhecidos e providos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos.”

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 02 a 09 de agosto de 2024 .

Des. Aderson Antônio Brito Nogueira

Presidente

Des. Dioclécio Sousa da Silva

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo BANCO FICSA S/A (BANCO C6 CONSIGNADO S/A) contra o acórdão, id. nº 12029608, que conheceu da Apelação Cível e deu-lhe parcial provimento para declarar a nulidade do contrato, bem como condenar em repetição do indébito em sua forma dobrada e indenização por danos morais.

Nas suas razões recursais (id. nº 12146731), o Embargante pugnou pela ocorrência de omissão existente no acordão no que tange à apresentação do TED, pugnando pela compensação dos valores.

Intimada, a Embargada não apresentou contrarrazões.

É o Relatório.

Constatando que o feito encontra-se apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão na pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Cível Especializada, nos moldes do disposto no art. 934, do CPC.

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Analisando-se os Embargos de Declarações devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos estampados nos arts. 1.022 e 1.023, do CPC, assim como os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso.

Nesse sentido, assevero que o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir os supostos vícios apontados pelo Embargante no acórdão recorrido.

Passo a análise do mérito recursal.

 

II – DO MÉRITO

 

Inicialmente, cabe ressaltar que de acordo com a norma do art. 1.022, do CPC, os Embargos Declaratórios são específicos, quer dizer, são admissíveis quando restar evidente a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão (ponto controvertido) ou erro material sobre questões em que o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar necessariamente, estando o recurso com fundamentação vinculada.

Nesse sentido, insurge o Embargante alegando a ocorrência de omissão no que pertine a juntada do comprovante de transferência dos valores supostamente contratados.

Compulsando-se os autos, verifico que o Banco/Embargante acostou comprovante Ted válido em id. 5575699 – pág. 106, referente ao crédito do valor disponibilizado na conta da Embargada.

Vale destacar que o documento de TED é valido, realizado em favor da Embargada, no valor de R$ 592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos).

Com efeito, cabe a compensação do valor que foi creditado por meio de transferência eletrônica para a conta bancária de titularidade da Embargada, sob pena de enriquecimento ilícito.

Portanto, acolho os Embargos de Declaração para sanar a omissão no que pertine à análise de documento, razão pela qual deve ser realizada a compensação do valor que foi disponibilizado à Embargada.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atender aos seus requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão quanto à análise de documento, concedendo-lhes efeitos integrativos, para determinar a compensação dos valores que foram disponibilizados à Embargada, qual seja: R$ 592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), mantendo-se o acórdão, nos seus demais termos.

É o VOTO.

Teresina-PI, data da assinatura digital.