EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO INOMINADO. RECURSO CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800685-73.2023.8.18.0039 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800685-73.2023.8.18.0039

RECORRENTE: MARIA DE FATIMA MELO ROCHA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES, JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO.  AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO INOMINADO. RECURSO CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

 

 

I - RELATÓRIO

Trata-se de  AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS proposta por MARIA DE FATIMA MELO ROCHA. A autora aduz que foi negativada indevidamente pela ré, pois não reconhece o débito ao qual fez com que ela fosse inserida no cadastro de restrição de crédito. Requer a retirada do seu nome dos cadastros, indenização por danos morais e repetição do indébito. (ID 12189792)

 Em sede de contestação, a ré aduz a parte autora foi cliente da Requerida na modalidade pré-pago, contudo, em 14/08/2015 solicitou a alteração de seu plano para a modalidade pós-pago, sendo assim, o requerente realizou o pagamento de diversas faturas, contudo, em determinado momento deixou de efetuar o pagamento das faturas subsequentes, motivo pelo qual teve seu plano cancelado e seu nome registrado perante os órgãos de proteção ao crédito. Ademais, , cumpre destacar que na data do ajuizamento da ação o nome da parte Autora sequer estava negativado pela Requerida, pois, a inscrição foi excluída no dia 27/04/2021 e a presente ação foi ajuizada em fevereiro de 2023, ou seja, na data do ajuizamento da ação a Autora não estava negativada pela Requerida e sim por outras empresas. Requer a improcedência da ação. (ID 12189806)

Em sede de sentença de primeiro grau, o juízo entendeu por julgar improcedentes os pedidos autorais.

A parte  MARIA DE FATIMA MELO ROCHA interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente os seus pedidos.

 Em sede de recurso inominado, a recorrente aduz que na hipótese dos autos, houve desconto indevido diretamente nos proventos do recorrente, bem como engano injustificável, porquanto a empresa foi negligente na prestação do serviço que disponibiliza no mercado ao realizar empréstimo mediante fraude sem os devidos cuidados. Requer a reforma da sentença. (ID 12189817)

Em sede de contrarrazões,  a recorrida aduz que a recorrente deixou de anexar aos autos qualquer prova mínima acerca da sua argumentação. Requer o improvimento do recurso inominado. (ID 12189822)

 

É o breve relatório.

 

VOTO

 

II - VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

In casu, trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS proposta por MARIA DE FATIMA MELO ROCHA. A autora aduz que foi negativada indevidamente pela ré, pois reconheceu o débito ao qual fez com que ela fosse inserida no cadastro de restrição de crédito. Requer a retirada do seu nome dos cadastros, indenização por danos morais e repetição do indébito. (ID 12189792)

Na sentença, o juízo entendeu que o Réu demonstrou que a parte autora está em quadro de inadimplência que justifica a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Com efeito, percebe-se que o débito discutido nesta demanda tem origem em utilização de serviços telefônicos, conforme os documentos trazidos pelo réu em sua defesa e não questionados pelo autor. A parte demandante, por sua vez, não apresentou provas capazes de contradizer tais elementos de prova, razão pela qual deve ser rejeitado o pleito autoral. 

Compulsando os autos, é possível analisar que a ré anexou aos autos telas sistêmicas que demonstram a utilização dos serviços de telefonia em nome da parte autora. Assim, como também anexou comprovante das inscrições de restrição de crédito que consta o nome da autora.

Ante o exposto, entendo que não há nos autos a existência de contrato firmado entre as partes, mera demonstração de telas sistêmicas e faturas não comprovam que a autora realmente solicitou os serviços da ré. 

Neste panorama, à parte ré competia comprovar a existência de débito da parte autora. No entanto, juntou apenas telas sistêmicas e faturas colacionados no bojo da peça contestatória, sem trazer aos autos quaisquer documentos hábeis a indicar a regularidade de eventuais contratações.

Acerca da inscrição, entendo por indevida, uma vez que a pessoa que não celebrou contrato com a empresa de telefonia não pode ser reputada devedora, nem penalizada com a inscrição de seu nome em órgãos de restrição de crédito, em razão da vulnerabilidade do sistema de contratação da referida empresa, configurando dano moral a inscrição indevida.

A jurisprudência pátria entende que:

TJ-PR

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM INSTITUIÇÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. VALOR FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). QUANTIA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

Assim, a recorrente praticou ato ilícito ao inserir erroneamente o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Inteligência do art. 186 do CC. 

Vale dizer, o indevido apontamento dos dados do consumidor nos cadastros de maus pagadores já é suficiente para o reconhecimento do direito à indenização por dano moral, que nasce do próprio ato, do lançamento irregular e injusto. Nada é necessário provar; o dano ocorre in re ipsa.

O valor da indenização deve ser fixado com prudente arbítrio, em respeito ao princípio da razoabilidade, servindo como instrumento reparador, punitivo e pedagógico, caso contrário, deve ser reduzido o quantum arbitrado originariamente pelo Juízo a quo.

No caso em questão entendo que o valor arbitrado deva ser o de R$1.000,00 (mil reais). Tal valor se encontra adequado e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Ante o exposto, conheço do recurso, para dar-lhe parcial provimento.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento para:

1. declarar a inexistência do débito debatido nos autos.

2. determinar a retirada do nome da autora no cadastro de inadimplência sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

3. condenar o recorrido a pagar R$1.000,00 (mil reais) à título de danos morais com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (art.  405 do CC e art. 161, § 1º do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

Sem ônus de sucumbência.

Teresina (PI), datado eletronicamente

 

Juíz Relator