JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C PEDIDO DE DANO MORAL. IRREGULARIDADE DO MEDIDOR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803880-56.2021.8.18.0162 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 1ª Turma Recursal - Data 30/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803880-56.2021.8.18.0162

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: CINTHIA SOUSA MARQUES, CLAUDIA SOUZA MARQUES BRITO

Advogado(s) do reclamado: MARIA TEREZA BRASIL ARAUJO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C PEDIDO DE DANO MORAL. IRREGULARIDADE DO MEDIDOR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803880-56.2021.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: CINTHIA SOUSA MARQUES, CLAUDIA SOUZA MARQUES BRITO
Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA TEREZA BRASIL ARAUJO - PI15949-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de demanda judicial, na qual as autoras alegam: que a requerida diligenciou para substituir o medidor de energia na residência das requerentes; que receberam Termo de ocorrência e inspeção descrevendo suposta irregularidade de consumo; que não há indicação de violação no medidor de energia ou outras irregularidades; que foram penalizadas ao pagamento de R$ 3.343,37 (três mil trezentos e quarenta e três reais e trinta e sete centavos). Por esta razão, requererem: a inversão do ônus da prova, a extinção da cobrança e a condenação em danos morais.

 

Em Contestação, a Requerida aduziu: preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível; a regularidade do procedimento de apuração do débito; que existe evidência fotográfica da irregularidade/regularização; que pela tela de histórico de consumo das requerentes, é provada a existência de valores não faturados pela concessionária em razão da existência do desvio na medição por pessoa não autorizada; a inexistência do dano moral.

 

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Restou demonstrado nos autos que a requerida agiu de forma arbitrária e unilateral ao impor o pagamento de R$ 3.343,37 (três mil trezentos e quarenta e três reais e trinta e sete centavos), tendo em vista uma suposta irregularidade do medidor. Ainda que o medidor efetivamente estivesse violado em quaisquer de suas características, a veracidade de tal alegação não pode ser atestada pelas autoras, que tiveram seu direito ao contraditório e a ampla defesa totalmente esmagados. O procedimento adotado pela ré na cobrança de diferença de consumo in casu restou irregular e desrespeitoso ao direito fundamental das autoras, neste tocante. E, nesse diapasão, o débito imputado para elas não contém respaldo de legitimidade, devendo, portanto, ser desconstituído. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o caso vertente mais se caracteriza como mero aborrecimento, e não como fato ensejador de dano moral. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para desconstituir a dívida decorrente do termo de inspeção e ocorrência objeto da lide, no valor de R$ 3.343,37 (três mil trezentos e quarenta e três reais e trinta e sete centavos).

 

Inconformada, a requerida, ora Recorrente, alegou em suas razões: que o procedimento de inspeção adotado é legal; que o procedimento foi acompanhado por uma das recorridas; que as recorridas não impetraram reclamação administrativa facultada pela resolução da ANEEL; que existe presunção de legalidade dos seus atos. Requereu que a sentença seja reformada na parte que deu procedência aos pedidos de anulação da cobrança.

 

Em Contrarrazões, as Recorridas refutaram as alegações da recorrente e pugnaram pela manutenção da sentença.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

 

 

É como voto.

 

Teresina, 29/08/2024