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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0803012-68.2021.8.18.0036
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: FRANCISCA DE SOUSA CAMPOS
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

DECISÃO MONOCRÁTICA – PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO – ARTIGO 1.011, INCISO I, C/C ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Em exame apelação cível intentada por Francisca de Sousa Campos, sendo ora apelante, em face do Banco Santander (Brasil) S.A, a fim de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido feito na inicial extinguindo o processo com resolução do mérito.

Constando-se a existência de certidão, certificando a intempestividade (id. 17936055) da apelação, verifica-se o reconhecimento da inadmissibilidade do presente recurso.

É o quanto basta relatar. Passo a decidir.

Dentre os pressupostos de admissibilidade recursal, a tempestividade exige que o recurso seja interposto no prazo prevista em lei.

Em caso de descumprimento do prazo recursal, os termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil autoriza o não conhecimento do recurso por decisão monocrática do relator, nos seguintes termos:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Ora, é certo que a medida prevista no parágrafo único acima apenas é cabível quando haja o que ser sanado ou documentação a ser complementada. Em sendo insanável o vício, como neste caso, desnecessária a providência mencionada.

No caso dos autos, as partes foram intimadas da sentença no dia 22/11/2023, com prazo para Apelação até o dia 26/01/2024. Todavia, a Apelação somente foi interposta no dia 01/02/2024, portanto, fora do prazo legal.

Pelo exposto, não conheço da presente apelação, tomando por supedâneo, para tanto, o artigo 1.011, inciso I, combinado com o artigo 932, inciso III, ambos do Código do Processo Civil, já referido.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.