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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0022017-88.2019.8.18.0001
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S.A.
RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto contra acórdão proferido por esta 3º Turma Recursal, que, segundo a parte agravante, teria incorrido em erro a decisão colegiada de ID 12154645, devendo ser reformada para conhecer e dar provimento ao recurso inominado e reformando-o para manter incólume a sentença do MM. Juiz a quo (Id 10545597) em todos os seus termos.

Inicialmente, observa-se que o agravo interno é manifestamente incabível para atacar decisão proferida por colegiado, como é o caso do acórdão da turma recursal. O agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, destina-se exclusivamente para impugnar decisões monocráticas proferidas pelo relator.

No presente caso, verifica-se que a decisão questionada foi proferida por Turma Recursal (id 12154645), ou seja, por colegiado, não se tratando de decisão monocrática. Portanto, o agravo interno não é o meio adequado para atacar tal ato, devendo ser aplicada a regra geral de que recursos são dirigidos contra decisões monocráticas proferidas por relatores. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ:

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO INESCUSÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante dispõe o art. 1.021 do NCPC, somente cabe agravo interno contra decisum monocrático, sendo inadmissível sua interposição contra acórdão. 2. Existência de erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade e, consequentemente, seu recebimento como embargos de declaração. 3. Agravo interno não conhecido. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.393.385 - PR (2013/0217873-1).

Dessa forma, por não se tratar de decisão monocrática, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO interposto, por ser manifestamente incabível.

Publique-se. Intimem-se.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.