poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0815315-25.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: JOANA COSMO DE ANDRADE
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 1003, 1009 E 1.010 DO CPC. OBSERVÂNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO DO APELO, NO DUPLO EFEITO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Analisando-se o apelo, nota-se que restam cumpridos os requisitos legais estampados nos arts.1.003, 1.009 e 1010 do CPC, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, notadamente quanto à regularidade formal à tempestividade, à legitimidade, dispensa do recolhimento do preparo para o apelante JOANA COSMO DE ANDRADE, tendo em vista ser beneficiário da justiça gratuita, razão pela qual RECEBO e CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, NO DUPLO EFEITO. 

Após, REMETAM-SE os autos ao Ministério Público Superior para emissão de parecer. 

Teresina-(PI), data e assinatura eletrônicas.