poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0756976-08.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Tratamento Domiciliar (Home Care)]
AGRAVANTE: CREUSA BARBOSA DE SOUSA TEIXEIRA
AGRAVADO: DIRETORA DO IASPI - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

Do exame dos autos, entendo de bom alvitre chamar o feito à ordem, posto que, sem maiores delongas, constato que, quando do recebimento dos autos, o recurso em referência fora distribuído, por sorteio, à minha Relatoria, junto ao Órgão da 2ª Câmara Especializada Cível.

Na mesma oportunidade, proferi a decisão de Id. 12040915, declinando da competência e determinando a redistribuição dos autos, mediante sorteio, ENTRE OS MEMBROS DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, devendo, antes, porém, providenciar a baixa na distribuição equivocada.

Com o cumprimento da decisão, os autos foram redistribuídos para a relatoria do Exmo. Sr. DES. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, que proferiu a decisão de Id. 12056291, na qual constatou que a ação originária tem como objeto o direito a saúde pública e determinou a imediata redistribuição dos presentes autos a um dos Magistrados que compõe a citada Câmara, em obediência as regras regimentais.

Em ID. 12271943, consta decisão deferindo o pedido de efeito suspensivo ativo, no sentido de determinar que a parte agravada promova, em favor da agravante, o serviço de “ Home Care”, notadamente, o acompanhamento diário de fisioterapeuta e de nutricionista, conforme relatório médico assistente (id. 39228561 dos autos originários), dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

Contra a referida decisão foram opostos embargos de declaração (ID. 12512356). Contrarrazões (Id. 12512357). Petição e documentos colacionados pela parte agravante em Id. 16229771 - Pág. 1 /16229776 – pag.1.

Em Id. 17118440 fora proferida decisão pelo Exmo. Des. FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, determinando a remessa dos autos a este julgador, integrante da 2ª Câmara Especializada Cível, competente para apreciação do feito.

Ocorre que, conforme se depreende da decisão que proferi, em Id. 12040915, o recurso fora distribuído ao Órgão da 2ª Câmara Especializada Cível.

Vale salientar que, nos termos do art. 81-A, II, “j”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, constata-se que o feito em apreço, por competência, deve ser analisado e decidido pelas Câmaras de Direito Público desta Corte, tendo em vista tratar-se de recurso interposto em face de pronunciamento judicial exarado por juiz de primeiro grau nos feitos da Fazenda Pública, razão pela qual, declinei da competência e determinei a redistribuição dos autos, mediante sorteio, entre os membros das Câmaras de Direito Público.

Ora, não se pode olvidar que, in casu, compete às Câmaras de Direito Público o processamento e julgamento do feito.

Ademais, devo registrar que a decisão que entendeu que a ação originária tem como objeto o direito a saúde pública, determinando a imediata redistribuição dos presentes autos a um dos Magistrados que compõe a citada Câmara é da lavra do Exmo. Sr. Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.

De modo que, entendo equivocada a remessa do presente feito à minha relatoria neste órgão julgador, posto que fora decisão posterior a deste julgador que determinou a remessa para a 4ª. Câmara de Direito Público, com fulcro do art. 81-A, parágrafo único do RITJPI.

Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para DETERMINAR  o RETORNO dos autos ao DES. FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO.

À DISTRIBUIÇÃO, para adoção das medidas cabíveis.

Cumpra-se.                

Teresina, data e assinatura registradas eletronicamente.

Des. MANOEL DE SOUSA DOURADO