EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. RECURSO DO QUERELANTE CONTRA DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. PROCURAÇÃO COM PODES ESPECIAIS. VÍCIO SANADO APÓS O PRAZO DE SEIS MESES. OPEROU-SE A DECADÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) No caso em análise, os supostos crimes de injúria e difamação ocorreram em 21/04/2020 e, após ajuizada a queixa, foi sanada, somente em 28/06/2023, a falta de procuração com poderes especiais, extrapolando o prazo decadencial de 6 meses (art. 38 do CPP e art. 103 do CPB). 2) “Sendo de ação penal privada a actio penalis na espécie, operou- se a decadência do direito do ofendido a oferecer queixa-crime, em conformidade com o disposto no art. 38 do Código de Processo Penal, pois a irregularidade não foi sanada no prazo de seis meses. (RHC n. 44.287/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 1/12/2014.)” 3) Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000027-34.2020.8.18.0089 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 09/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000027-34.2020.8.18.0089

APELANTE: RAQUEL MARUZA RIBEIRO DE MACEDO PESSOA

Advogado(s) do reclamante: GABRIELA DE SOUSA CIPRIANO FEITOSA, LEONARDO DIAS PEDROSA SOBRINHO

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. RECURSO DO QUERELANTE CONTRA DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. PROCURAÇÃO COM PODES ESPECIAIS. VÍCIO SANADO APÓS O PRAZO DE SEIS MESES. OPEROU-SE A DECADÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1) No caso em análise, os supostos crimes de injúria e difamação ocorreram em 21/04/2020 e, após ajuizada a queixa, foi sanada, somente em 28/06/2023, a falta de procuração com poderes especiais, extrapolando o prazo decadencial de 6 meses (art. 38 do CPP e art. 103 do CPB).

2) “Sendo de ação penal privada a actio penalis na espécie, operou- se a decadência do direito do ofendido a oferecer queixa-crime, em conformidade com o disposto no art. 38 do Código de Processo Penal, pois a irregularidade não foi sanada no prazo de seis meses. (RHC n. 44.287/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 1/12/2014.)”

3) Recurso conhecido e desprovido.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 28 de junho a 05 de julho de 2024, acordam os componentes da SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso interposto, mantendo-se incólumes todos os termos da sentença recorrida, na forma do voto do Relator.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI.

 Des. José Vidal de Freitas Filho

 

Relator

 

Relatório

 

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL (ID. 16267683) interposta pela defesa de RAQUEL MARUZA RIBEIRO DE MACEDO PESSOA, contra sentença proferida pelo MM. Juízo a quo da Vara Única da Comarca de Caracol-PI (ID. 16267681), que reconheceu a decadência do direito de queixa da querelante e julgou extinta a punibilidade do réu, com fulcro no art. 107, IV, do CP.

Requer, a recorrente, em suas razões: 1) seja reconhecido que o vício foi vencido/sanado, uma vez que fora juntada nova procuração antes da prolação da sentença, atendendo as exigências do art. 44 do CPP, conforme dispõe o art. 569 do Código de Processo Penal; 2) a reforma da sentença ora recorrida para afastar a alegação de decadência, procedendo com a condenação do Apelado no crime de injúria e difamação, conforme previsto no art. 139 e 140 do CP.

Em contrarrazões, de ID. 16267707, o representante do Ministério Público de primeiro grau pugna pelo improvimento do apelo interposto.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, no ID. 17531783, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação interposto.

É o breve relatório.

Voto

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade e processamento.

 

DO VÍCIO DA PROCURAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS E DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO.

 

Como já relatado acima, a recorrente requer, em síntese, que seja reconhecido que o vício foi sanado e que poderia ter sido sanado a qualquer tempo, tendo sido juntada nova procuração antes da prolação da sentença, atendendo as exigências do art. 44 do CPP, conforme dispõe o art. 569 do Código de Processo Penal.

Por fim, requer a reforma da sentença ora recorrida para afastar a alegação de decadência, e proceder com a condenação do Apelado no crime de injúria e difamação, conforme previsto no art. 139 e 140 do CP.

A sentença recorrida decidiu dessa maneira (ID. 16267681):

 

“Os fatos ocorreram em 21.04.2020, sendo ajuizada a queixa sem procuração com poderes específicos, exigência do art. 44 do CPP.

Foi juntada procuração com poderes especiais datada de 28.06.2023 (id. 42924433), tendo sido ultrapassado o prazo decadencial de 06 meses para o ajuizamento da queixa-crime, consoante o art. 38 do CPP e art. 103 do CP.

Não é possível a argumentação de que a irregularidade seria mera formalidade, passível de ratificação, uma vez que no processo penal as normas processuais devem ser interpretadas em benefício da defesa, já que é cediço a irretroatividade de regra penal mais gravosa e a analogia “in malan partem”.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de queixa e julgo extinto a punibilidade do réu, com fulcro no art. 107, IV, do CP.”

 

Como se depreende da sentença acima transcrita, foi reconhecida a decadência do direito de queixa, como resultado do entendimento de que os fatos ocorreram em 21/04/2020 e, após ajuizada a queixa, foi sanada, somente em 28/06/2023, a falta de procuração com poderes especiais, extrapolando o prazo decadencial de 6 meses (art. 38 do CPP e art. 103 do CPB).

Vejamos o que exige o Art. 44 para que seja exercido o direito de queixa:

 

“Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.”

 

Ora, embora a inobservância do referido artigo, mostre-se como um vício sanável, há de se estabelecer um prazo para a regularização, qual seja, o do art. art. 38 do CPP, de 6 (seis) meses.

A decisão vergastada, além de estar em harmonia com a legislação, encontra amparo na jurisprudência.

Vejamos:

 

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMIA PROCESSUAIS. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. REGULARIZAÇÃO FORA DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. É possível o recebimento e julgamento do recurso de embargos de declaração como agravo regimental em homenagem aos princípios da celeridade, da eficiência e da economia processuais. 2. "Preceitua o art. 568 do CPP que a nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais, respeitando-se, contudo, o prazo decadencial de 6 meses previsto no art. 38 do CPP" (AgRg no REsp n. 1544882/DF, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 1º/8/2016) .

3. Agravo regimental improvido.

(EDcl no REsp n. 1.753.716/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 17/12/2018.)” (grifo nosso)

 

“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO. ART. 44 DO CPP. DESCUMPRIMENTO. REGULARIZAÇÃO NO PRAZO DECADENCIAL. ART. 38 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NULIDADE DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.

1. A interpretação dada ao art. 44 do Código de Processo Penal, pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de se exigir que a procuração outorgada - com o escopo específico que ofertar queixa-crime - contenha, pelo menos, a indicação do respectivo dispositivo penal, não sendo necessária a narrativa minuciosa da conduta delitiva.

2. No caso dos autos, a procuração sequer contém a indicação do dispositivo penal em que foi dada como incursa a recorrente, de modo que o reconhecimento da irregularidade é medida que se impõe.

3. Sendo de ação penal privada a actio penalis na espécie, operou- se a decadência do direito do ofendido a oferecer queixa-crime, em conformidade com o disposto no art. 38 do Código de Processo Penal, pois a irregularidade não foi sanada no prazo de seis meses.

4. Prejudicada a análise da questão atinente à incompetência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Niterói/RJ.

5. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para declarar extinta a punibilidade do fato imputado à recorrente, por força da decadência do direito de queixa, com fulcro nos arts. 38 do CPP, c/c 107, IV, e 225 (redação anterior à Lei n. 12.015/09) do CPB, e, por conseguinte, anular, ab initio, o Processo n. 0010775-15.2013.8.19.0002, em trâmite no Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Niterói/RJ.

(RHC n. 44.287/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 1/12/2014.)” (grifo nosso)

 

Assim, não há fundamento para ser acolhida a tese defensiva, pois, somente foi sanada a irregularidade e juntado aos autos a procuração na forma em que exigida pela legislação, após já ter decorrido o prazo decadencial de 6 (seis) meses, o que ensejou a extinção do feito pela decadência do direito de queixa.

Portanto, a sentença que extinguiu a punibilidade do réu, de ID. 16267681, deve ser mantida, posto que está em harmonia com o que preceitua a legislação e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

 

DISPOSITIVO

 

Com estas considerações, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso interposto, mantendo-se incólumes todos os termos da sentença recorrida.

Teresina, 08/07/2024