JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0807481-56.2022.8.18.0026 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 1ª Turma Recursal - Data 30/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0807481-56.2022.8.18.0026

RECORRENTE: SELMA MARIA DE SOUSA XIMENES

Advogado(s) do reclamante: ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO

RECORRIDO: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Advogado(s) do reclamado: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0807481-56.2022.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: SELMA MARIA DE SOUSA XIMENES 
Advogado do(a) RECORRENTE: ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO - PI19417-A

RECORRIDO: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se demanda judicial, na qual a autora alega: que firmou contrato de empréstimo consignado com a requerida, no qual pagou, a título de seguro prestamista, o valor de R$ 998,69 ( novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos.), sob número de apólice 080616770002863; que foi compelida a pagar esse seguro, pois a Requerida informou-lhe que seria política do banco contrato com o seguro prestamista, e que não teria possibilidade de escolher ou não a contratação do seguro. Por essas razões requereu: os benefícios da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova; e a procedência da ação com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 998,69 (novecentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos.), em dobro, bem como ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

Em Contestação, a Requerida aduziu: a ilegitimidade passiva; prescrição; inexistência de contrato de seguro prestamista firmado entre a autora e a requerida; ônus da autora em comprovar o alegado; ausência de responsabilidade da requerida. Por essas razões, requereu: acolhimento das preliminares alegadas, e, subsidiariamente a improcedência total da ação.

 

Após a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a Caixa Econômica Federal foi intimada para manifestar interesse no feito, mas não se manifestou nos autos.

 

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Vê-se, por meio da certidão sob ID 37681522, que transcorreu in albis o prazo concedido à Caixa Econômica Federal para manifestar eventual interesse de integrar a presente lide. Todavia, embora não tenha havido manifestação, vê-se que o presente caso é rigorosamente idêntico àqueles em que já houve manifestação da Caixa Econômica Federal, a exemplo do processo nº 0808360-63.2022.8.18.0026, em cujos autos solicitou o ingresso como interessada. Em sendo assim, por imperativo de coerência e integridade, há de se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar também esta demanda, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Conforme já se deixou assentado em várias outras oportunidades, o conhecimento da matéria aqui ventilada deve competir à Justiça Federal, tratando-se de competência absoluta, inderrogável, afinal. O caminho correto a ser aqui adotado, por sua vez, é simplesmente extinguir a ação, a teor do que dispõe o artigo 51, II, da Lei 9099/95, a preceituar que, quando for inadmissível o procedimento instituído pela mencionada lei, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito. Ante o exposto, ao tempo em que se declara a incompetência deste órgão jurisdicional para processar e julgar esta ação, extingue-se o feito sem resolução do mérito.

 

Inconformada, a autora, ora Recorrente, alegou a extinção prematura do feito sem resolução do mérito, e o princípio do aproveitamento máximo dos atos processuais. Por essas razões, requereu o recebimento e provimento do recurso, para que a sentença seja reformada, e seja determinado o julgamento com resolução do mérito.

Em contrarrazões, a requerida, ora Recorrida, reiterou, em suas razões, o alegado na contestação, requerendo a manutenção da sentença em todos os seus termos.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência da Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no art. 98, §3º, do CPC, em virtude do deferimento de justiça gratuita.

É como voto.

 

Teresina, 29/08/2024