poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0755636-92.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Liminar]
AGRAVANTE: PETRUCIO LINO DA SILVA
AGRAVADO: JUIZ(A) DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DE TERESINA/PI, BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por PETRUCIO LINO DA SILVA, irresignado com a decisão proferida nos autos do processo de n. 0819632-32.2024.8.18.0140, protocolado pelo BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A, ora agravado, por meio da qual o magistrado a quo autorizou a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, conforme já deferido no processo nº 0003123-33.2023.8.17.3370 distribuído perante a Vara Única de Serra Talhada/PE.

Inconformado, o agravante em suas razões recursais sustenta a não juntada a cédula de crédito original além da não caracterização da mora.

Posto isso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, para que seja procedida com a devolução do veículo ao agravante.

Fora concedido o efeito suspensivo ao recurso por meio de decisão (ID 17306575), a qual deverá ser revogada pelos motivos a serem expostos a seguir.

É o que basta relatar. DECIDO.

No caso, entendo pela inadmissibilidade do recurso interposto por PETRUCIO LINO DA SILVA, posto que o Poder Judiciário do Piauí é incompetente para julgar, inclusive em grau recursal, a presente demanda.

A decisão ora agravada apenas autorizou uma busca e apreensão já deferida no âmbito do Poder Judiciário do Pernambuco, a saber, no processo nº 0003123-33.2023.8.17.3370 distribuído perante a Vara Única de Serra Talhada/PE.

Dessa forma, não cabe recurso direcionado ao Tribunal de Justiça do Piauí, pois a decisão agravável fora proferida por Juízo localizado em uma das Comarcas do Estado do Pernambuco, pelo que eventual discussão acerca da busca e apreensão deferida deve ser questionada perante o Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Sobre o tema, cabe destacar que o art. 3°, § 12°, do Decreto-Lei n° 911/69 prevê que, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação do processo, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, o cumprimento da liminar de busca e apreensão, independentemente de carta precatória.

Esse é o caso dos autos, tendo em vista que a parte autora/agravada localizou o veículo nesta Comarca de Teresina (Endereço: RUA PROF. JAMES AZEVENDO, N° 5.186, BAIRRO PLANALTO URUGUAI, CONJ. RESEDENCE), pleiteando apenas o cumprimento da medida liminar deferida em outro estado da Federação, não importando em abertura de um novo processo de busca e apreensão, assim, configura-se incabível a interposição de recurso contra decisão proferida pelo juízo a quo, a qual apenas autorizou o cumprimento de decisão proferida pela Justiça de Pernambuco.

Nesse quadro, o recurso não apresenta condições de prosseguimento, configurando-se a sua manifesta inadmissibilidade, ante a incompetência absoluta do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Nessas circunstâncias, não conheço do recurso de Agravo de Instrumento, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC, reconhecendo a incompetência absoluta do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Ademais, a decisão proferida neste Agravo de Instrumento (ID 17306575), a qual deferiu o efeito suspensivo, carece de esclarecimento na ordem legal, em razão da mesma não partir desta relatoria, não se descartando possível invasão ao sistema PJE e/ou fraude processual.

Logo, verifico que a decisão em referência (ID 17306575) carece de revogação. Assim, revogo a decisão mencionada, tornando-a sem efeito para todos os fins de direito.

Oficie-se o Juízo a quo acerca da revogação do efeito suspensivo anteriormente deferido, bem como do não conhecimento do presente agravo de instrumento.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA