CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA EM 25%– PAGAMENTO QUE DEVE SER ARBITRADO NO PERCENTUAL LEGAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – O seguro DPVAT tem por objetivo indenizar as vítimas de acidentes quanto aos danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, em razão de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Seu pagamento é obrigatório, pois criado pela Lei nº 6.194/74, e incumbe às empresas seguradoras conveniadas, que respondem objetivamente, cabendo ao segurado/vítima tão somente a prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 5º do referido normativo. 2 – A parte autora tendo sofrido acidente de trânsito, do qual restou com lesão permanente e comprovando suas alegações através de laudo expedido por médico da rede privada, tal como determina a legislação correspondente, devido é o pagamento do seguro. 3 – Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0019132-77.2016.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 26/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0019132-77.2016.8.18.0140

APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamante: EDNAN SOARES COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDNAN SOARES COUTINHO

APELADO: MARIA JANAINA ARAUJO MACEDO

Advogado(s) do reclamado: LIVIA RAQUEL PEREIRA DA SILVA, MALVA MARIA SOUSA SOARES

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA EM 25%– PAGAMENTO QUE DEVE SER ARBITRADO NO PERCENTUAL LEGAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1 – O seguro DPVAT tem por objetivo indenizar as vítimas de acidentes quanto aos danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, em razão de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Seu pagamento é obrigatório, pois criado pela Lei nº 6.194/74, e incumbe às empresas seguradoras conveniadas, que respondem objetivamente, cabendo ao segurado/vítima tão somente a prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 5º do referido normativo.

2 – A parte autora tendo sofrido acidente de trânsito, do qual restou com lesão permanente e comprovando suas alegações através de laudo expedido por médico da rede privada, tal como determina a legislação correspondente, devido é o pagamento do seguro.

3 – Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Apelação Cível, interposta por SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA contra sentença exarada nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT (Processo nº 0019132-77.2016.8.18.0140 , 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI), ajuizada por MARIA JANAINA ARAUJO MACEDO contra a parte ora apelante.

Ingressou a parte autora com a ação originária, alegando, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito que lhe gerou debilidade permanente, motivo pelo qual requer o pagamento integral da indenização prevista no art.3, II da lei 6.194/74, fazendo jus ao recebimento da quantia de doze mil novecentos e sessenta reais (R$ 12.960,00).

Consta aos autos Perícia médica, ID 13866724, p. 01/02, que verificou grau de incapacidade (parcial) de vinte e cinco por cento (25%) na mão esquerda.

Por sentença, o MM. Juiz julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para:

“a) condenar a requerida SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT ao pagamento do valor de três mil, trezentos e setenta cinco reais (R$ 3.375,00) para o requerente MARIA JANAÍNA ARAÚJO MACÊDO, em razão da diferença não paga pela indenização securitária DPVAT, decorrente de acidente de trânsito.

 

Inconformada a parte ré interpôs Recurso de Apelação, requerendo seja reformada a sentença para que seja paga a quantia de dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos (R$ 2.362,50), por defender que se trata de lesão parcial de grau leve.

Devidamente intimado, o autor apresentou contrarrazões ao recurso, requerendo a manutenção da sentença.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

A APELAÇÃO CÍVEL merece ser conhecida, eis que a mesma se encontra com os seus pressupostos de admissibilidade.

É cediço que o seguro DPVAT tem por objetivo indenizar as vítimas de acidentes quanto aos danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, em razão de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Seu pagamento é obrigatório, pois criado pela Lei nº 6.194/74, e incumbe às empresas seguradoras conveniadas, que respondem objetivamente, cabendo ao segurado/vítima tão somente a prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 5º do referido normativo.

No caso em análise, a parte autora alega ter sofrido acidente de trânsito, do qual restou com lesão permanente.

No momento da perícia, ao responder os quesitos formulados, o perito assim se manifestou pela deformidade parcial incompleta da mão esquerda da parte apelada.

Portanto, restou comprovado nos autos que a parte autora sofreu um acidente de trânsito, que, em consequência deste acontecimento, ficou com enfermidade incurável e deformidade parcial permanente no percentual de 25%.

Configurada a lesão, necessário se verificar o que prevê a Lei para situações como a hora em análise.

A Lei n. 6.194/74 dispõe em seu art. 3º, II, § 1º acerca da classificação da invalidez como total ou parcial, subdividindo-se esta em completa ou incompleta, conforme a extensão da perda anatômica ou funcional. Determina, também, que deverá ser realizado o enquadramento da lesão em um dos segmentos da tabela anexa à Lei, para fins de estabelecimento do percentual da perda suportada.

A graduação da invalidez da vítima de acidente de trânsito foi introduzida pela Medida Provisória n.º 451/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/2009, que atualmente regula a matéria e modificou os angitos artigos da Lei 6.194/74.

Assim, observa-se que o determina tal preceito legal:

 

“Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente;

§ 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura;”

 

De fato na hipótese, conforme a tabela anexa à Lei nº 6.194/974, a indenização devida em se tratando de lesões que acarretem perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores, das quais resultem invalidez permanente parcial em cinquenta (25%), como verificado no caso concreto, corresponde a dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos (R$ 2.362,50), conforme se vê na tabela de ID 594197, p. 42.

Assim, há de ser reformada a sentença vergastada a fim de condenar a apelada ao pagamento da quantia de dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos (R$ 2.362,50), em favor da parte apelada.

Decidindo em casos análogos, trago entendimentos do e. STJ:

 

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DPVAT. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.

1. O valor devido a título de indenização do DPVAT deve respeitar a proporcionalidade equivalente ao grau de invalidez do segurado, nos termos da orientação consolidada no âmbito deste Tribunal Superior.

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.

3. No caso concreto, a análise sobre o grau de invalidez do segurado, a ser observado no cálculo da indenização proporcional, exige o reexame dos fatos e das provas dos autos.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 348.617/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 09/10/2014)”

 

Adotando o mesmo posicionamento, assim têm decidido outros Tribunais Pátrios, conforme aresto abaixo:

 

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - TABELA DE CÁLCULO - ÍNDICE REDUTOR - QUALIFICAÇÃO DA REPERCUSSÃO. Constatada a incapacidade parcial e incompleta do segurado, a indenização deve ser calculada proporcionalmente à sequela (Lei federal n. 6.194, de 1974, art. 3º § 1º, II). Se o pagamento administrativo atende à proporcionalidade em relação à lesividade da sequela, indevida complementação indenizatória. (TJ-MG - AC: 10702150751288001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 08/04/0018, Data de Publicação: 20/04/2018)”

 

Diante do exposto, e sem a necessidade de maiores considerações, VOTO, pelo PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, reformado a sentença a fim de determinar que a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT ao pagamento do valor de dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos (R$ 2.362,50) para o requerente MARIA JANAÍNA ARAÚJO MACÊDO, por se tratar de lesão parcial da mão esquerda de grau leve (25%).

 

É o voto.

 

 

 

Teresina, 25/07/2024