RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OFERTA DE PRODUTOS EM SUPERMERCADO. COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO DA OFERTA. PRÁTICA ABUSIVA. COBRANÇA INDEVIDA. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLA OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801404-25.2023.8.18.0146 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 06/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801404-25.2023.8.18.0146

RECORRENTE: PEDRO ANTONIO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: LAIS RIBEIRO CARVALHO GONCALVES MIRANDA, CAIO IGGO DE ARAUJO GONCALVES MIRANDA

RECORRIDO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: DANILO NOLETO DE SOUSA, MICHAEL ECEIZA NUNES, DIEGO ECEIZA NUNES, LUCAS PORTELA SILVA BACELAR MOREIRA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OFERTA DE PRODUTOS EM SUPERMERCADO. COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO DA OFERTA. PRÁTICA ABUSIVA. COBRANÇA INDEVIDA. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLA OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801404-25.2023.8.18.0146

RECORRENTE: PEDRO ANTONIO DA SILVA 
Advogados do(a) RECORRENTE: CAIO IGGO DE ARAUJO GONCALVES MIRANDA - PI12229-A, LAIS RIBEIRO CARVALHO GONCALVES MIRANDA - PI22278-A

RECORRIDO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A.
Advogados do(a) RECORRIDO: DANILO NOLETO DE SOUSA - MA10188-A, DIEGO ECEIZA NUNES - MA8092-A, LUCAS PORTELA SILVA BACELAR MOREIRA - MA23682-A, MICHAEL ECEIZA NUNES - MA7619-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em que a parte autora aduz que ao se dirigir ao supermercado viu oferta de produtos que o chamou atenção, tendo adquiridos tais produtos, o autor observou que os valores cobrados eram superiores ao da oferta. Em razão disto, pleiteia indenização por danos materiais e morais.

Sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: a) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 32,00 (Trinta e dois reais) atualizada monetariamente desde o desembolso indevido e juros desde a citação;  b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado, por entender inocorrentes no caso em apreço, consoante razões acima expostas.

O autor interpôs recurso inominado requerendo, em síntese, a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 Inicialmente, esclareça-se que relação jurídica existente entre as partes configura-se como de consumo, pelas características inerentes aos sujeitos participantes, conforme as definições legais de consumidor e fornecedor, a responsabilidade, portanto, é objetiva.

Compulsando os autos, verifica-se que resta incontroverso a ocorrência da prática abusiva pelo réu, tendo em vista, a cobrança de valores superiores aos anunciados na oferta, configurando cobrança indevida, conforme previsão do art. 30 do CDC.

Contudo, inexiste nos autos prova de que as cobranças foram inscritas no cadastro de inadimplentes, tratando, portanto, de mera cobrança. Assim, para a procedência do pedido de indenização por danos morais à recorrida no presente feito, caberia a ela demonstrar que tais fatos afetaram sua intimidade a sugerir danos.

Certo é que a cobrança indevida por si só, não tem o condão de ocasionar o dano moral alegado, e, como tal, não há elementos suficientes para a caracterização da responsabilidade da recorrente em indenizar os supostos danos morais.

O simples fato de efetuar cobrança de débito inexistente, não pode ensejar, por si só, dano moral de quem quer que seja.

A falta de diligência da empresa recorrente neste caso, que até pode ser lamentável, até o momento não importou na prática de ato ilícito, porque como dito, não se passaram de meras cobranças, não havendo que se falar em indenização por danos morais ou na responsabilidade do recorrente pelos danos reclamados, que nem de longe restaram provados, não cabendo que sejam presumidos.

Assim, ausentes os requisitos previstos no art. 186 do Código Civil, não há que se falar na procedência do pedido inicial no tocante aos danos morais.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos seus termos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação em razão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.