RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CHEQUE SEM FUNDO SACADO POR TERCEIRO. DESCONTO AUTOMÁTICO NO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801523-54.2020.8.18.0028 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 22/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801523-54.2020.8.18.0028

RECORRENTE: JOSEFA SOLANGE DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO CLEBER MARTINS DE ALENCAR

RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CHEQUE SEM FUNDO SACADO POR TERCEIRO. DESCONTO AUTOMÁTICO NO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801523-54.2020.8.18.0028
Origem: 
RECORRENTE: JOSEFA SOLANGE DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO CLEBER MARTINS DE ALENCAR - PI10521-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA
Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que emprestou um cheque de sua titularidade para sua amiga. Aduz ainda que esse cheque foi repassado a várias pessoas até ser sacado por um terceiro.

No momento do saque, a parte autora sustenta que não possuía saldo positivo em sua conta bancária e que a instituição financeira, mesmo assim, descontou automaticamente o respectivo valor do seu cheque especial. 

Em virtude disso, aduz que o seu nome foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, requer a declaração de inexistência do débito, bem como uma indenização a título de danos morais.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes o pleito formulado na inicial para:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a inexistência do débito discutido nos presentes autos; 2) condenar o requerido a pagar à autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC desde a sentença e juros legais a partir da citação.

Em virtude da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2.º, do Código de Processo Civil).

P. R. I."

Irresignada, a parte autora/recorrente interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese, o exercício regular do direito; a inexistência de dano moral e da necessidade de redução do valor arbitrado.

Contrarrazões nos autos.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado. 

É como voto.

 

Teresina, 21/08/2024