PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO E DE FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTE QUALIFICADO DO STJ. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1.061. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 

1. Analisando os autos, percebe-se, de fato, que a prova pericial havia sido deferida pelo magistrado singular e posteriormente, fora revogada a determinação de sua realização, tendo sido julgado antecipadamente o feito sem a realização da perícia grafotécnica solicitada pela parte apelante em sede de réplica. 

2. In casu, houve error in procedendo, pois o que se percebe foi a conclusão pela improcedência com base em contrato cuja autenticidade da assinatura foi impugnada e, portanto, a questão sobre a falsidade documental deveria ter sido examinada antes da análise do mérito, o que não ocorreu. 

3. Por fim, cabe registrar que o tema repetitivo 1.061 do STJ submeteu a julgamento o seguinte questionamento: "Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)". (REsp n. 1.846.649/MA, Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze, afetado em 08-09-2020). 

4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para processamento do feito e necessária dilação probatória.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA ALICE SILVA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada pela Apelante em desfavor do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, ora Apelado. 

Na Sentença (id.: 13722862), o Juízo de 1º grau, por considerar que a parte autora firmou pessoalmente o contrato de cartão de crédito consignado e se beneficiou do valor disponibilizado, julgou improcedente os pedidos formulados, na forma do art. 487, I, do CPC. Condenou, ainda, ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor corrigido da causa, em razão da litigância de má-fé. 

Irresignada com a Sentença, a parte demandante interpôs apelação (id nº 13722863), requereu a anulação da Sentença, com o escopo de reabrir a instrução processual, argumentando que após o magistrado ter deferido a realização de perícia, posteriormente revogou a decisão e julgou antecipadamente o feito. Em razão disso, requer a nulidade do julgado, diante do cerceamento de defesa da autora.  

Em sede de contrarrazões (id.: 13722867), o banco Apelado pugna pelo desprovimento do recurso, a fim de manter a sentença vergastada em sua integralidade. 

Recurso recebido no duplo efeito legal (ID: 15583734). 

Diante da recomendação do Ofício-Circular n° 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, não houve remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar interesse público que justificasse a sua atuação. 

É o relatório. 

Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual.

VOTO 

O Exmo. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator):  

1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 

 Preparo recursal não recolhido, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. 

Presentes todos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal (intrínsecos e extrínsecos), CONHEÇO do recurso interposto. 

Superado esse ponto, passo à análise da preliminar suscitada pela parte apelante. 

2 – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA 

Trata-se de ação objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica contratual oriunda de cartão de crédito consignado, bem como indenização pelos danos morais e materiais sofridos pela parte autora, sob a alegação de desconhecimento da existência da referida contratação junto à instituição financeira apelada. 

Analisando os autos, percebe-se, de fato, que a prova pericial havia sido deferida pelo magistrado singular (ids.: 13722793/13722799) e posteriormente, fora revogada a determinação de sua realização (id.: 13722857), tendo sido julgado antecipadamente o feito sem a realização da perícia grafotécnica solicitada pela parte apelante em sede de réplica (id.: 13722790).  

A parte recorrente aduz que as assinaturas engendradas no contrato apresentado destoam da assinatura verdadeira de tal forma que prescindiria de perícia grafotécnica para sua verificação. 

Com efeito, o art. 430, do CPC, assim dispõe: 

Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos. 

Parágrafo único. Uma vez arguida, a falsidade será resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal, nos termos do inciso II do art. 19 . 

O art. 430 do CPC afastou a necessidade de formação de incidente de falsidade, permitindo arguir na contestação ou na réplica, ainda que decidida como questão incidental, podendo ainda ser requerida como questão principal pela parte com força de coisa julgada. 

Dentro desse contexto, percebe-se que a assinatura do suposto contrato e assinatura da procuração apresentam-se como prova indiciária que podem ser objeto de exame grafotécnico. 

In casu, houve error in procedendo, pois o que se percebe foi a conclusão pela improcedência com base em contrato cuja autenticidade da assinatura foi impugnada e, portanto, a questão sobre a falsidade documental deveria ter sido examinada antes da análise do mérito, o que não ocorreu. 

Portanto, do confronto entre as razões da inicial e dos argumentos apresentados na réplica à contestação infere-se que as provas documentais não eram suficientes para viabilizar o julgamento antecipado do mérito. 

Nesse sentido, tal questão foi objeto de controvérsia contida no Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ, no qual restou firmada a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade” (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). 

Verifica-se que, na réplica, ao se deparar com a cópia do contrato assinado, pugnou a parte autora pela realização de perícia grafotécnica, sendo concedida a sua realização e posteriormente, revogada. Sobreveio sentença a qual se deu de forma prematura, cerceando direito, tanto da autora, como da instituição financeira de também demonstrar a contratação. 

Assim sendo, no caso específico dos autos, a fase probatória não apontou como desnecessária. 

Por fim, cabe registrar que o tema repetitivo 1.061 do STJ, submeteu a julgamento o seguinte questionamento: "Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)". (REsp n. 1.846.649/MA, Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze, afetado em 08-09-2020). 

Conclui-se que o provimento jurisdicional proferido é nulo por inobservância dos princípios processuais constitucionais, notadamente o contraditório, a ampla defesa e a não surpresa, devendo ser anulado, com o retorno dos autos à 1ª instância para o seu regular processamento. 

3 - DISPOSITIVO 

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para que seja realizada a necessária dilação probatória. 

Sem honorários sucumbenciais recursais. 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau.     É como voto. DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para que seja realizada a necessária dilação probatória. Sem honorários sucumbenciais recursais. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau, nos termos do voto do Relator.”

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Manoel de Sousa Dourado, Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior e Dr. Edison Rogério Leitão Rodrigues, juiz convocado através de Portaria (Presidência) Nº 229/2024 de 29 de janeiro de 2024.

Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. José James Gomes Pereira.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça