EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÕES E SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE ADVOGADO NO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DA PEÇA DE DEFESA. ÚNICO E EXCLUSIVO PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. EXPEDIENTE REALIZADO. CIÊNCIA AUTOMÁTICA. PROVIMENTO CONJUNTO Nº 11/2016. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REQUISITO EXTRÍNSECO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – Desde a contestação o patrono Carlos Fernando de Siqueira Castro é o único advogado habilitado no processo e todas as intimações são encaminhadas direta e instantaneamente para o painel do referido advogado, como se infere da dinâmica do sistema do PJe, na aba de expedientes/intimações, o que faculta ao patrono do Apelante dar ciência no prazo ou aguardar o tempo limite para a ciência, nessa situação o próprio sistema registra a ciência da intimação, conforme dispõe a regulamentação dada no Provimento Conjunto nº 11, de 28 de setembro de 2016. II – É inequívoco que, quando a parte é regularmente intimada do ato judicial por meio eletrônico, que é regra geral, e ausente o registro de ciência no sistema, após o decurso de 10 (dez) dias considera-se realizada a intimação automaticamente, não vislumbrando qualquer nulidade da intimação do advogado devidamente já habilitado nos autos. III – Considerando a rejeição da preliminar de nulidade de intimação e interposição além do prazo recursal, nos termos do art. 209 c/c § 5º, do art. 1.003 do CPC, revela-se a intempestividade do recurso. IV – Recurso não conhecido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0816650-16.2022.8.18.0140 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 26/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0816650-16.2022.8.18.0140

APELANTE: MARIA ESPERANCA MARQUES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MAILANNY SOUSA DANTAS

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

 

 

 

EMENTA 

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÕES E SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE ADVOGADO NO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DA PEÇA DE DEFESA. ÚNICO E EXCLUSIVO PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. EXPEDIENTE REALIZADO. CIÊNCIA AUTOMÁTICA. PROVIMENTO CONJUNTO Nº 11/2016. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REQUISITO EXTRÍNSECO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I – Desde a contestação o patrono Carlos Fernando de Siqueira Castro é o único advogado habilitado no processo e todas as intimações são encaminhadas direta e instantaneamente para o painel do referido advogado, como se infere da dinâmica do sistema do PJe, na aba de expedientes/intimações, o que faculta ao patrono do Apelante dar ciência no prazo ou aguardar o tempo limite para a ciência, nessa situação o próprio sistema registra a ciência da intimação, conforme dispõe a regulamentação dada no Provimento Conjunto nº 11, de 28 de setembro de 2016.

II – É inequívoco que, quando a parte é regularmente intimada do ato judicial por meio eletrônico, que é regra geral, e ausente o registro de ciência no sistema, após o decurso de 10 (dez) dias considera-se realizada a intimação automaticamente, não vislumbrando qualquer nulidade da intimação do advogado devidamente já habilitado nos autos.

III – Considerando a rejeição da preliminar de nulidade de intimação e interposição além do prazo recursal, nos termos do art. 209 c/c § 5º, do art. 1.003 do CPC, revela-se a intempestividade do recurso.

IV – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em rejeitar a PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO E NÃO CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, uma vez que não preenchidos todos os seus requisitos legais de admissibilidade, especificamente no que concerne à tempestividade recursal. Majorando os honorários recursais previsto no art. 85, § 2º e 11º do CPC, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o labor adicional nesta fase recursal e do não conhecimento do recurso, atendo a Tese firmada no Tema nº 1059 do STJ.”

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 02 a 09 de agosto de 2024 .

Des. Aderson Antônio Brito Nogueira

Presidente

Des. Dioclécio Sousa da Silva

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por MARIA ESPERANÇA MARQUES DA SILVA. 

Na sentença, o Juiz de 1º grau, julgou procedentes os pedidos contidos na exordial, nos termos do art. 487, I do CPC, declarando a inexistência do contrato e repetição do indébito em dobro e danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Nas razões recursais, a parte Apelante pugnou, preliminarmente, pela nulidade das intimações e da sentença, considerando a ausência de intimação exclusiva em nome do patrono e, no mérito, pugnou pela regularidade do contrato com o fim de afastar a condenação de indenização material e moral.

Intimada, a Apelada deixou transcorrer o prazo para apresentar as suas contrarrazões, sem manifestação.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 14548530.

Instado, o Ministério Público Superior apresentou manifestação, albergando pela desnecessidade de intervenção ministerial.

É o relatório. 

Encaminhem-se os autos para sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 934, do CPC.

Expedientes necessários.

VOTO

I – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO

 

O Apelante suscitou preliminar de nulidade, no sentido de que houve irregularidade das publicações a partir da sentença, considerando que o expediente de intimação se deu em nome da Empresa/Apelante e não em nome do seu patrono constituído com requerimento de intimações exclusivas.

Pois bem, analisando a base de danos do sistema PJe, há de se observar que houve a expedição de intimação eletrônica, na qual consta a intimação endereçada ao nome da Instituição Bancária, ora Apelante, sem a indicação do nome do seu patrono.

A ausência do nome do patrono da Apelante no sistema PJe decorreu pela expiração automática do prazo para ciência do Advogado constituído, situação em que o sistema registrou a ciência em 31/07/2023, senão vejamos:

 

 Isso quer dizer que o sistema PJe encaminhou para a caixa de intimação do Advogado do Apelante os expedientes de intimação, sendo registrada a ciência automática em decorrência da inércia do referido patrono, razão pela qual não consta qualquer irregularidade nas intimações.

Vale destacar que desde a contestação o patrono Carlos Fernando de Siqueira Castro é o único advogado habilitado no processo e todas as intimações são encaminhadas direta e instantaneamente para o painel do referido advogado, como se infere da dinâmica do sistema do PJe, na aba de expedientes/intimações, o que faculta ao patrono do Apelante dar ciência no prazo ou aguardar o tempo limite para a ciência, nessa situação o próprio sistema registra a ciência da intimação, conforme dispõe a regulamentação dada no Provimento Conjunto nº 11, de 28 de setembro de 2016, in litteris:

 

“Art. 60. Será considerada realizada a intimação eletrônica no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos digitais a sua realização.

§ 1º Na hipótese do caput deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

§ 2º A consulta referida no caput e no § 1º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de se considerar a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.”

 

Ademais, observa-se que a divulgação da sentença, realizada pelo PJe, possui presunção de veracidade e confiabilidade, como é descrito no comando legal do art. 197 do CPC, c/c art. 5º da Lei nº 11.419/2006, cite-se:

 

“Art. 197, do CPC. Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade.

Parágrafo único. Nos casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos, poderá ser configurada a justa causa prevista no art. 223, caput e § 1º.”

 

“Art. 5º, da Lei nº 11.419/2006. As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. [...]

§ 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.”

 

Logo, expedida a intimação da decisão, a ciência deve ser dada pelo advogado no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, do contrário o sistema registra automaticamente a ciência, como ocorreu neste caso.

A propósito, cite-se o seguinte precedente jurisprudencial à similitude:

 

EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DJE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. CIÊNCIA AUTOMÁTICA. TRANSCURSO DO PRAZO. I - As divulgações de atos processuais pelo sistema eletrônico do Tribunal têm presunção de veracidade e confiabilidade e a ciência eletrônica automática no PJe supre a intimação eletrônica ou a por DJe, arts. 197 e 270 do CPC e art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006. II - Na demanda, apesar de a r. sentença ter sido disponibilizada apenas de forma eletrônica no PJe, sem publicação no DJe, o Advogado do embargante está cadastrado no sistema e, ante a ausência de registro da sua ciência ao ato processual, houve o decurso automático do prazo após transcorridos dez dias da expedição eletrônica. Ausente nulidade a ser declarada. Mantida a r. decisão. III - Agravo de instrumento desprovido (TJ-DF 07108411220218070000 DF 0710841-12.2021.8.07.0000, Relator: “VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/07/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 06/08/2021). Grifos nossos.

 

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DA SENTENÇA E ATOS SUBSEQUENTES DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. SISTEMA DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CIÊNCIA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE, DECORRENTE DA PUBLICAÇÃO. ADVOGADO CADASTRADO APÓS O INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. As agravantes requereram ao MM. Juízo a quo o reconhecimento da nulidade dos atos processuais a partir da sentença, porquanto não teriam sido publicados em nome do advogado cadastrado. 2. O pedido foi indeferido ao fundamento de que, de acordo com o sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE, teria havido ciência da parte dentro do prazo recursal, fato que regularizaria eventual ausência de intimação por publicação. 3. A consulta aos autos originários revela que: (i) o advogado das embargantes somente foi cadastrado no processo após o início da fase de cumprimento de sentença; e (ii) não houve publicação da sentença dos embargos monitórios nem da certidão de trânsito em julgado em nome do advogado das embargantes. De rigor o reconhecimento do cerceamento de defesa, portanto. 4. A ciência registrada pelo sistema do PJE é automática e decorre da publicação. Veja-se, a título de exemplo, o expediente relativo à decisão agravada, com a situação cadastral já regularizada: proferida a decisão interlocutória, a expedição deu-se em 03/12/2020; a disponibilização no diário eletrônico ocorreu em 05/12/2020 e, no dia útil subsequente – 07/12/2020 – foi publicada a decisão. Daí o sistema do PJE ter registrado ciência em 07/12/2020, à 0h. Trata-se de registro automático, para fins de contagem do prazo e, como já dito, dependente da publicação. 5. O fato de o sistema ter registrado ciência não significa que o advogado efetivamente teve ciência do documento. No caso presente isso fica evidente, na medida em que as publicações dos atos processuais a partir da sentença (inclusive) não aconteceram em nome do patrono das agravantes. 6. Deve ser reconhecida a irregularidade da intimação da sentença e dos atos processuais subsequentes e, por conseguinte, sua nulidade. Precedente. 7. Agravo de instrumento provido (TRF-3 - AI: 50002144620214030000 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 08/07/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/07/2021). Grifos nossos.

 

Portanto, diante das normas destacadas, é inequívoco que, quando a parte é regularmente intimada do ato judicial por meio eletrônico, que é regra geral, e ausente o registro de ciência no sistema, após o decurso de 10 (dez) dias considera-se realizada a intimação automaticamente, não vislumbrando qualquer nulidade da intimação do advogado devidamente já habilitado nos autos, razão pela qual REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO.

 

II – DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO

 

Compulsando os autos, nota-se que houve certidão de trânsito em julgado em 25/08/2023 (id. nº 14397751) e somente em 06/09/2023 o Apelante interpôs a Apelação Cível, sendo certificado a intempestividade do recurso em id. nº 14397761.

Com efeito, considerando a rejeição da preliminar de nulidade de intimação e interposição além do prazo recursal, nos termos do art. 209 c/c § 5º, do art. 1.003 do CPC, revela-se a intempestividade do recurso.

Neste contexto, configurada a intempestividade recursal, o recurso não pode ser conhecido, porque ausente requisito extrínseco de admissibilidade imprescindível, incumbindo a este Relator negar o seu seguimento, como preceitua o art. 932, III do CPC, na literalidade:

 

Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

 

Por conseguinte, no que pertine aos honorários advocatícios, devem ser estabelecidos em termos justos, considerando-se a importância e a presteza do trabalho profissional e a tramitação processual enfrentada, devendo pautar-se na equidade para o arbitramento da verba em tese, aliando-se a imprescindibilidade de o causídico ser remunerado condignamente.

Desse modo, majoro os honorários recursais previsto no art. 85, § 2º e 11º do CPC, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o labor adicional nesta fase recursal e do não conhecimento do recurso, atendo a Tese firmada no Tema nº 1059 do STJ. 

 

III – DO DISPOSITIVO:

 

Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO E NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, uma vez que não foi preenchidos todos os seus requisitos legais de admissibilidade, especificamente no que concerne à tempestividade recursal.

Majoro os honorários recursais previsto no art. 85, § 2º e 11º do CPC, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o labor adicional nesta fase recursal e do não conhecimento do recurso, atendo a Tese firmada no Tema nº 1059 do STJ.

É o VOTO.

 

Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.