RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE PARCELA APÓS QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. RENEGOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800065-22.2023.8.18.0149 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 10/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800065-22.2023.8.18.0149

RECORRENTE: DIVINO ANTONIO GUEDES DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: FREDERICO THOMPSON GONCALVES DIAS

RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: BANCO ITAU S/A

Advogado(s) do reclamado: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE PARCELA APÓS QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. RENEGOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  

 

 

RELATÓRIO 

Trata-se de ação na qual a parte autora sustenta que após quitado o empréstimo que realizou o banco réu continuou realizando descontos em seus proventos de aposentadoria. Requer, com base nisso, a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, a repetição em dobro do que foi descontado indevidamente e, ainda, a suspensão dos descontos.

A sentença de 1º grau julgou procedente o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC, ID 13049602.

O réu, ora recorrente, apresentou Recurso Inominado, em suas razões sustenta o recorrente em síntese: inexistência de dano moral ou material, legalidade das cobranças. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões ID 13049608.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

In casu, para demonstrar a contratação o réu apresenta telas sistêmicas, que não se prestam a comprovar as referidas negociações, cabendo frisar que não há que se exigir do consumidor a produção de prova negativa, não se podendo olvidar, ainda, que o ônus da prova restou invertido.

Ademais, é importante destacar que o pagamento do empréstimo se dava mediante descontos diretos no contracheque. Note-se que o recorrente não prova, sequer alega, que o contrato apresentado pela autora foi renegociado.

Em suma, o conjunto probatório apresentado não se revela capaz de infirmar as alegações autorais e demonstrar a regularidade das contratações.

Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.  

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

 

Teresina, 09/09/2024