EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA c/c DANOS MORAIS. SEGURO CONTRATADO. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800398-13.2023.8.18.0136 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800398-13.2023.8.18.0136

RECORRENTE: JOSOEL RODRIGUES SOARES JUNIOR

Advogado(s) do reclamante: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, BANCO ITAU S/A
REPRESENTANTE: BANCO ITAU S/A

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA c/c DANOS MORAIS. SEGURO CONTRATADO. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

Trata-se de ação na qual a parte autora afirma que ao contratar um empréstimo bancário foi obrigada a contratar também um seguro sem opção de não contratar ou de escolher uma empresa diversa. Razão pela qual requer a reparação pelos danos suportados. 

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com base no art. 487, I, do CPC.

Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: a condenação do recorrido ao pagamento da restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro; a condenação do recorrido em danos morais. Por fim, requer o provimento do recurso.

Contrarrazões.

 

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, a denominada venda casada é prática abusiva vedada nas relações de consumo, conforme dispõe o inciso I do artigo 39 do CDC. 

Contudo no caso em tela não vislumbro venda casada, posto que os contratos foram distintos, preservando a autonomia da vontade do autor.. 

Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, para manter a sentença integralmente. 

Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 15% sobre o valor da causa atualizado, restando suspensa sua exigibilidade SE for beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto. 

 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 27/08/2024